Limitações Ao Poder De Tributar

complementar quando a Constituição de 67 passou a exigir tal instrumento legal para o fim de estabelecer normas gerais de Direito Tributário, dispor sobre conflitos de competência nessa matéria, entre União, estados e municípios e regular as limitações ao poder de tributar. O Código Tributário Nacional foi também recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar (Constituição Federal, art. 146) e assim, apesar de lei ordinária em seu aspecto formal, o CTN hoje só…

UTILIZAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE MEIOS GRAVOSOS E INDIRETOS DE COERÇÃO ESTATAL DESTINADOS A COMPELIR O CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A PAGAR O TRIBUTO (SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF) – RESTRIÇÕES ESTATAIS, QUE, FUNDADAS EM EXIGÊNCIAS QUE TRANSGRIDEM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, CULMINAM POR INVIABILIZAR, SEM JUSTO FUNDAMENTO, O EXERCÍCIO, PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL LÍCITA – LIMITAÇÕES…

externa ou sua iminência). A Constituição Federal brasileira é minuciosa ao disciplinar a competência tributária, onde toda a ação relacionada aos tributos é feita por esta. A Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativas de poderes públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência social. Sendo que através da Constituição Federal de 1988 que se iniciou o tripé da Seguridade social (Saúde, Previdência e…

pertinente à imunidade tributária se encontra posicionado e largamente estruturado na Constituição Federal. Na Pedra Angular da ordem jurídica vigente, o tema é previsto no Título VI, do Capítulo I, nomeado na Seção II, que trata das limitações do poder de tributar. O inciso VI, do art. 150 da Norma Constitucional dispõe que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: (a) o patrimônio,

Objetivo: Cumprir obrigações / finalidades. Poder de Tributar. Princípios tributários Princípio da anterioriedade definição e exemplos… Princípio da isonomia ou igualdade tributária definição e exemplos… Princípio da capacidade contributiva definição e exemplos… Imunidades tributárias Imunidade; Isenção; Não incidência; As imunidades no Sistema; Tributário Nacional. Princípios tributários Limitações do poder de tributar Princípio da legalidade…

época era comum os homens homenagearem seus Deuses e líderes com presentes a que davam o nome de tributos. Antiguidade (5000 a.c. até 476 d.c. ) Foram séculos de conflitos e guerras entre os povos da terra em busca de mais territórios e poder. Nessa fase da história, os reis passaram a exigir tributo para sustentar seus exércitos, foi então que o tributo deixou de ser presente e passou a ser obrigação. Inconformismo A) Independência das Colônias Americanas - Fim do…

incidência de um tributo, mas não pode fazê-lo, por ter a Constituição sufocado sua competência impositiva). Sendo a imunidade tributária uma forma de não incidência por força de mandamento constitucional, que sufoca o exercício do poder tributante do Estado, conclui-se que não há falar em ocorrência de fato gerador, inexistindo, assim, relação jurídico tributária. A obrigação tributária não se instaura e o tributo não é devido. Quando referimo-nos à…

serviços do poder de tributar do Estado. Essa desoneração tributária consignada na própria Constituição é chamada de imunidade. No entanto, considerar a imunidade tributária como uma simples limitação constitucional ao poder de tributar é um tanto vago, já que tal expressão abrange outros institutos que se apresentam bem diferentes da imunidade. As imunidades inibem o exercício da competência tributária em certas hipóteses, enquanto alguns princípios considerados limitações ao poder de…

Costa São Luís 2012 SUMÁRIO 1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Adotando uma concepção clara e concisa poderíamos definir a competência tributária como a capacidade para criar tributos. A Constituição Republicana de 1988 atribui, ou seja, concede um poder a cada ente político para a criação de tributos. Em outras palavras, “a competência tributária é habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação…

oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco, afinal, seu objetivo é tão somente garantir a manutenção da sociedade e não prejudicar o orçamento individual de cada pessoa. EFEITO DE CONFISCO: o confisco se caracteriza pela exploração, pelo poder publico, do patrimônio privado sem pagamento de Justa indenização, como pro exemplo, se o estado toma para si a casa de um cidadão sem pagar a correspondente indenização. IRRETROATIVIDADE: consiste no principio da pérvia definição…