Limitações Ao Poder De Tributar

data da publicação da Emenda tivessem cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios, com base na legislação vigente. A Emenda Constitucional 27/2000 é a desvinculação de parte da arrecadação das contribuições sociais, as limitações constitucionais ao poder de tributar, mesmo quando entendidas como clausulas pétrea, não impedem o contribuinte derivado de instituir menos impostos. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fator gerador da respectiva obrigação,…

PROBLEMA PARA A SOCIEDADE Doutrinariamente falando, pode-se conceituar tributo como algo (valor esse expresso em pecúnia) ofertada ao Estado, em face da utilização pelo sujeito passivo de algum serviço deste último (seja por meio do exercício do poder de polícia, utilização em efetivo ou potencial dos serviços públicos) ou enquanto obrigação inerente à condição de cidadão. O nosso ordenamento jurídico, é antigo e vago no que se refere a subdivisão dos tributos, fator este que ensejou o…

Contribuinte. Conceito de Direito Tributário, segundo Hugo de Brito Machado, é: “Ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra abusos desse poder.” Há quem chame o Direito Tributário de Direito Fiscal (Droit Fiscal – expressão francesa), no entanto; esse último, nos parece, tem um sentido mais amplo que o primeiro, pois não abrange apenas…

Títulos e Valores Mobiliários – IOF, à luz dos princípios constitucionais, e ainda: 1. Identificar e explicar a principal característica do IOF; 2. Apontar, com bases legais, os princípios constitucionais que são relativizados para permitir que o Poder Executivo altere as alíquotas do IOF. Identifique e explique a principal característica do IOF O IOF é um tributo idealizado para servir de instrumento da política monetária. Por essa razão, esse imposto possui características…

direito de propriedade, sendo um direito fundamental, em razão do exercício do Poder Soberano do Estado, este exige dos indivíduos lhe forneçam os recursos de que necessita, institui o tributo, assim atingindo imediatamente o direito de propriedade, constitucionalmente assegurado, sua existência é balizada por diversas regras e princípios constitucionais, os quais existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder, Aliás, o Direito é um instrumento de defesa contra o arbítrio, e…

146 da CFRB de 1988. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos…

Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? A maioria da doutrina trata a imunidade como uma limitação constitucional ao poder de tributar. Ocorre que Paulo de Barros Carvalho entende se tratar de incompetência das pessoas políticas para expedir regras tributárias, relativamente a especificas situações. Seguindo a linha adotada por PBC, a imunidade é um…

ele pode ser pago por um ato Ex;importação denominada II,ou um fato Ex; ser um proprietário de um veiculo,cujo o nome do tributo é IPVA.O tributo é instituído em lei,isso porque esta previsto na constituição,e como regra só uma lei é elaborada pelo poder legislativo pode criar um novo tributo,é a camará municipal que aprova a lei que institui o IPTU de um município.O tributo e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada,da mesma forma que o contribuinte é obrigado a…

precisamente as 16 ;00 Horas,trouxe em seu teor as limitações do poder de tributar, balizando e regrando de forma suprema o direito tributário com a finalidade de garantir segurança jurídica aos contribuintes. E apropriado anotar a sabias palavras, de um dos guardiões de nossa carta magna, Ministro Celso de Mello Relator da ADI 712-2/DF(DJU 19-2-93 que com maestria explica em trecho da ementa explica O EXERCÍCIO DO PODER TRIBUTÁRIO, PELO…

complementar quando a Constituição de 67 passou a exigir tal instrumento legal para o fim deestabelecer normas gerais de Direito Tributário, dispor sobre conflitos de competência nessa matéria,entre União, estados e municípios e regular as limitações ao poder de tributar. O Código Tributário Nacional foi também recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar (Constituição Federal, art. 146) e assim, apesar de lei ordinária em seu aspecto formal, o CTN hoje só pode…