Limitações Ao Poder De Tributar

e este tem poder de império, porém o Estado tem que obedecer a determinados Limites que são determinados pela Constituição Federal – CF (ordenamento Jurídico ). Sabemos que os entes federativos podem cobrar cinco espécies de tributos, que são os Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais ( dentro dessas espécies de tributos, existem sub espécies). Essa possibilidade de criação de tributos (competência), não é absoluta, o poder é…

Legislativos Resoluções 10 3.1.1 - Constituição Federal • É a lei mais importante do arcabouço jurídico nacional. • Nela encontramos, no âmbito tributário: – - As espécies e sub-espécies de tributos; – - As competências tributárias; – - As limitações ao Poder de Tributar; e – - A discriminação de Rendas. 11 Espécies e Subespécies de tributos • • Espécies • • • • Subespécies • • Impostos Taxas Contribuição de Melhoria Empréstimos Compulsórios Contribuições Especiais os diversos…

contributiva (CF,art. 145, 1°) - devem ser proporcionais à capacidade econômica-financeira dos contribuintes. Princípio da proibição do confisco (CF,art.145.IV) – protege o contribuinte contra a possibilidade do ente tributar de forma exorbitante, sua renda ou patrimônio , dando ao ato de tributar efeito confiscatório. Princípio da Igualdade ou da isonomia (CF, art. 1° art.30, III) – é vedado a União instituir que não seja uniforme em todo o território nacional, ressalvada a adoção…

normas de conduta, produzidas pelo legislador ordinário, operando como expediente redutor do campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da consequência da regra-matriz do tributo. A não-incidência se configura como limitação implícita ao poder de tributar, na medida em que, segundo parâmetros do princípio da legalidade, no âmbito do direito público, só se permite fazer aquilo que a lei expressamente autorizou. Não há dúvidas que nossa CF caracterizou com riqueza de detalhes o…

desonerações para fins de preservar valores, que são inerentes ao perfil de Estado Democrático de Direito, adotado pelo país. Tais desonerações são as imunidades tributárias, que estão fora da competência tributária. Trata-se de limitação ao poder de tributar. Com base no exposto, apresenta-se a seguinte delimitação temática de pesquisa: A Perda da Imunidade Tributária Pelas Entidades Religiosas. 1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Para corroborar com a temática da pesquisa lançam-se…

Brasil, a Constituição Federal de 1988 trouxe um grupo de normas muito abrangente para instituir o respectivo sistema tributário nacional, com disposições atributivas de poder de tributar, sob a forma de competências, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; além das limitações constitucionais a essa repartição de poderes. Por isso, aparentemente, o papel do Código Tributário Nacional (Lei 5172/66), entre nós, não tem a importância que possui para os demais países, cujas…

PARTE III: 20 (vinte) questões de Conhecimento Específico. 17. Fiscal Tributário, PARTE III: 20 (vinte) questões de Conhecimento Específico. 1. Competência Tributária: definição, características, capacidade e classificação. 2. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. 2.1. Imunidades. 2.2. Princípios Constitucionais Tributários. 3. Conceito e Classificação dos Tributos. 4. Impostos; 4.1. Imposto sobre a Propriedade Territorial urbano. 4.2. Imposto sobre a Renda e Proventos de…

confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém"(4), com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais existe uma única pessoa política central, imbuída do…

legislativa, esta foi atribuída a todos os entes federativos, e ainda à União a possibilidade de legislar sobre normas gerais, afetas a todos. Tópico de profunda relevância no tocante à competência constitucional tributária é o que se refere ao poder de instituir tributos à luz da outorga constitucional. A disciplina constitucional acerca do assunto é vinculada, não podendo ser alterada nem desobedecida salvo reforma na constituição. A doutrina costuma dividir a competência…

Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas. c. A conservação de estradas não é um serviço público. d. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. e. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. Resposta correta: a conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. Comentário sobre a resposta correta: a conservação de estradas não é um serviço público específico e divisível, na medida em que: 1º) não…