Limitações Administrativas

dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. 4- Hipóteses: § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou

dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. 4- Hipóteses: § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na…

Conceitue o termo administrador, e explique com suas próprias às quatro funções administrativas (não é para copia do material e para escrever com suas palavras). Administrador é a pessoa responsável pelo desempenho convertendo uma multidão em um grupo eficiente e produtivo, através das funções de planejar, organizar e alocar pessoas, liderar e controlar, para conquistarcertas metas e objetivos. Fusões Administrativas: Planejar, Organizar e alocar pessoas, liderar e controlar. Planejar…

municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios, secretarias, além dos órgãos subordinados. Não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas diretamente através do orçamento da referida esfera. Caracterizam-se pela desconcentração administrativa, que é uma distribuição interna de competências, sem a delegação a uma pessoa jurídica diversa. Já a administração indireta é executada por órgãos de…

auto-tutela que lhes permitam praticar actos administrativos impositivos e, como tal, prescindir do recurso à tutela jurisdicional. Este tipo de acções, que visam obter a condenação à adopção ou abstenção de comportamentos, revestem a forma de acção administrativa comum. Pela redacção do art.º 37º, nº 3 CPTA parece que a dedução de pretensões da Administração contra particulares não se enquadra nesse preceito. Os particulares podem também ser demandados por outros particulares em…

pessoas e órgãos do Estado e entre estes e as coletividades a que devem servir. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo). 4. Objeto Deve consistir na própria atividade administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes, caracterizando, enfim, a função administrativa. 5. Fontes do Direito Administrativo Fonte Primária - Lei Fonte Secundária - Jurisprudência, Doutrina, Costumes e Princípios Gerais do Direito ▪ Lei: a fonte primária do Direito…

Exerce a administração de lotéricas, de fundos e de propagandas. EX.: PIS Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN: julga em segunda instância os recurso e interpostos das decisões, relativas à aplicação de penalidades administrativas do BC. Sistema Financeiro Internacional => instituições que proporcionam condições satisfatórias para a manutenção de um fluxo de recursos entre poupadores e investidores. O SNF divide-se em: autoridades monetárias e…

Programático Básico Direito Financeiro Conteúdo Programático Básico  panorama geral da atividade financeira do Estado - AFE;  ciência das finanças, direito financeiro e direito tributário – distinções fundamentais;  sistema tributário nacional;  limitações ao poder de tributar;  a legislação tributária. Direito Financeiro Bibliografia Básica Direito Financeiro Bibliografia Básica 1. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. Curso de Direito Financeiro, 2. Cláudio Borba,…

atender a essas demandas, Pereira (1996 e 1997) sustenta que o novo papel do Estado é o de facilitador da competitividade internacional: para tanto, precisa ser mais bem gerenciado para uma ação mais efetiva e eficiente em benefício da sociedade. Suas limitações são evidentes, mas o papel estratégico das políticas públicas no capitalismo é tão grande que é irrealista propor que elas sejam simplesmente substituídas pelo mercado. Visto agora como um prestador de serviços, que tem de…

ORÇAMENTO EMPRESARIAL UNIDADE 2 – ORÇAMENTO EMPRESARIAL 2. ORÇAMENTO EMPRESARIAL 2.1 Conceito geral 2.2 Orçamento e Planejamento: principais diferenças 2.3 Vantagens e limitações do uso do orçamento empresarial 2.4 Tipos de orçamento 2.5 Aspectos comportamentais no uso do orçamento como ferramenta de controle 2.6 Etapas da montagem do orçamento 2.1 CONCEITO GERAL  ORÇAMENTO  CONCEITO:  “Expressão formal e quantitativa dos planos estratégicos da empresa” (SÁ, C. A;…