Limitações Administrativas

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR (Princípios Constitucionais Tributários E Imunidades Tributárias) Introdução O Estado possui a capacidade de governar e administrar os mais variados interesses da sociedade. Sendo compelido a ele também a função de criar tributos, o poder de tributar é esta parcela ou fonte do poder estatal que lhe permite legislar sobre todos os aspectos do tributo de forma a ter a capacidade de exigi-lo dos sujeitos submetidos àquela norma criada. As limitações do…

aumentar a probabilidade de que os objetivos e metas estabelecidos sejam atingidos. Essas ações tem a finalidade de conferir precisão e confiabilidade aos dados contábeis, promover a eficiência operacional e encorajar a aderência às politicas administrativas prescritas. Apesar de serem vários os conceitos dados por diversos autores, percebemos que existe uma unidade de pensamento sobre o que se compreende por controle interno: são mecanismos adotados pelas empresas no sentido de…

exercício das suas funções as administrativas regem-se pelos seguintes princípios: Princípio da Integridade, princípio da Idoneidade, princípio da Independência, princípio da responsabilidade, princípio da competência, princípio da confidencialidade, princípio da equidade e princípio da lealdade. 1. Princípio da integridade implica que o exercício da administrativa se paute por padrões de honestidade e boa fé. 2. Princípio da idoneidade implica que administrativa aceite apenas…

segurança das pessoas – teria que assumir plantão para executar as atividades normais de segurança. No dia seguinte, protocolou reclamação administrativa corretiva e preventiva reivindicando condições adequadas às suas atuais condições para poder retornar ao serviço sob a supervisão e analise de seu médico. No dia 07 de agosto, telefonou para a subdireção administrativa e recebeu a informação de que seu pedido saíra prejudicado, pois estava de licença, muito embora a garantia…

direitos de vizinhança se caracterizam necessariamente em restrições de direito de propriedade. O aproveitamento da propriedade por alguém encontra limites no mesmo aproveitamento de seu vizinho. As determinadas limitações são de suma importância para uma aceitável convivência social. As limitações de dois imóveis, por exemplo, gera uma série de relações e de conflitos que exige uma regulamentação especial. Definem-se os direitos de vizinhança como restrições impostas por interesse…

longo prazo. Busca também uma relação positiva com o governo a fim de obter apoio na execução de projetos e o cumprimento dos objetivos das organizações para garantir o respeito da sua missão. Com uma abordagem mais profissional, trazendo teorias administrativas aplicando nestas organizações para se tornarem mais eficientes. 2 – Para quais problemas a administração pode oferecer soluções concretas? O maior problema no terceiro setor esta na má gestão das organizações. É nisso que a…

será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade do juiz, já que o Estado como pessoa jurídica precisa exercer a jurisdição através de pessoas físicas, que são os juízes. Já o princípio da aderência do território estabelece limitações territoriais à autoridade dos juízes, que só tem autoridade nos limites do território do Estado, e só pode exerce-la nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição. No princípio da indelegabilidade da jurisdição, a…

treinamento dos trabalhadores quanto os procedimentos que assegurem a sua eficiência e de informação sobre as eventuais limitações de proteção que ofereçam. Medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho; Utilização de equipamento de proteção individual - EPI. A utilização de EPI no âmbito do programa deverá considerar as Normas Legais e Administrativas em vigor e envolver no mínimo: Seleção do EPI adequado tecnicamente ao risco a que o trabalhador…

polícia" passa a ser, nos tempos modernos, um "dever de polícia", uma obrigação jurídica e administrativa de cuidar do interesse público, consoante os vetores constitucionais instituídos. Certo, porém, que as intervenções do Poder Público estão restritas ao princípio da legalidade, restringindo suas ações aos limites da lei, sem agredir os direitos de cidadania e da dignidade da pessoa humana. "As limitações à liberdade e à propriedade somente irão se justificar se e na medida em que os…

polícia" passa a ser, nos tempos modernos, um "dever de polícia", uma obrigação jurídica e administrativa de cuidar do interesse público, consoante os vetores constitucionais instituídos. Certo, porém, que as intervenções do Poder Público estão restritas ao princípio da legalidade, restringindo suas ações aos limites da lei, sem agredir os direitos de cidadania e da dignidade da pessoa humana. "As limitações à liberdade e à propriedade somente irão se justificar se e na medida em…