Limitações Administrativas

interesse público com o privado, não colocando, pois, aquele em pedestal. Na verdade, quando o interesse privado é realizado, promove-se, também, em última análise, o interesse público. Art. 7º. Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial. Àquele que for molestado por excesso ou abuso de poder, cabe indenização por perdas e danos,…

tarefa. O planejamento e controle da produção é função administrativa que tem por objetivo fazer os planos que orientarão a produção e servirão de guia para seu controle, que é, também, feito pelo planejamento e controle da produção, (RUSSOMANO, 1995, 42). Segundo Nigel Slack (1997), todas as características usadas para planejar e controlar a “manufatura” deste produto caberá também a outros produtos ou serviços. De maneira parecida, as limitações às quais as atividades de planejamento…

suas contribuições e limitações para a organização do trabalho na sociedade, bem como a influência destas teorias para a organização do trabalho no setor saúde, em especial na enfermagem. Trata-se de uma revisão da literatura que se justifica porque, ao resgatar as diversas contribuições teóricas, contribui para instrumentalizar profissionais de saúde e gestores na resolução dos complexos problemas do cotidiano assistencial. Um olhar para as teorias administrativas A revolução…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL A Constituição Federal é a fonte primária de toda ordem jurídica e institui o Sistema Tributário Nacional em seus artigos 145 a 162. Limitações constitucionais ao poder de tributar A Constituição de 1988 consagra uma série desses princípios, a saber: Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – Não se pode exigir ou aumentar tributos sem lei que os…

produtos financeiros e linhas de financiamento que melhorem a condição de endividamento da empresa, seja pela troca de dívidas mais onerosas por dívidas menos onerosas, seja pelo adiantamento de recursos no curto prazo para quitação de dívidas. Limitações e Vieses O endividamento de longo prazo pode comprometer a solvência da empresa sem, no entanto, comprometer sua liquidez de curto prazo. Da mesma forma, o endividamento de curto prazo pode comprometer a liquidez da empresa sem…

(sumula vinculante n°13) nepotismo.  Conceito moderno – o administrador não poderá se locupletar com a maquina administrativa. Beneficio próprio o Moralidade – significa tratamento mutuo entre administração e os administrados seguindo regras morais de conduta: boa fé e honestidade a moral externa, comum, social, ou do homem médium, não importa ao presente estudo e sim a moral administrativa interna. o Publicidade – os atos administrativos devem ser publicados nos diários…

das organizações. • • • • • • • Fases da Administração: 1.Ênfase nas tarefas. 2.Ênfase na estrutura organizacional. 3.Ênfase nas pessoas. 4.Ênfase na tecnologia. 5.Ênfase no ambiente. 6.Ênfase nas competências e na competitividade. Teorias Administrativas • • • • • Teoria Científica (Frederick W.Taylor) Administração Cientifica se deu este nome por causa da tentativa de aplicação dos métodos da ciência aos problemas da administração, a fim de alcançar elevada eficiência…

legitimidade para provocar a ação do poder público, insejando limitações administrativas e intervenções na propriedade. Nas palavras de Figueiredo, “ a função social que impõe ao proprietário a preservação do meio ambiente, nos moldes estabelecidos em lei, impõe limites internos ao exercício do direito de propriedade, independentemente da vontade do particular, limites esses que sequer são indenizáveis.” Isso ocorre porque, em se tratando de limitações e restrições que configure…

um sistema de decisão onde a pessoa participa de forma racional e consciente, escolhendo entre alternativas mais ou menos racionais”. A racionalidade da decisão (adequação entre meios e fins) torna-se então, a principal preocupação da teoria administrativa, cabendo ao administrador a tarefa de distribuir e influenciar a decisão numa determinada organização. Para Simon, a tarefa de decidir é composta de três etapas (SIMON, 1965): 1. O relacionamento de todas as possíveis…

dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. 4- Hipóteses: § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou