Limitação Administrativa

existência de Decreto de Utilidade Pública que declare se tratar de área de faixa de domínio público. Também desnecessária a desapropriação da área, já que o proprietário do imóvel não perde a propriedade da faixa non aedificandi, apenas sofre limitação administrativa que, segundo José dos Santos Carvalho Filho consiste em "determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas negativas ou permissivas, para o fim de…

Fonte normativa Art. 5º XXII ao XXV Art. 136 e 139 CF Art. 216 CF Art. 243 CF Art. 182 ao 186 CF Art. 122 § 3º c/c 02 Lei 4132/62 LC 76/93 DL 3365/41 D 25/37 Competência para legislar União art. 22 II e III CF/88 Competência administrativa par intervir Todos os entes federativos têm competência para intervir na propriedade privada, contudo deve ser observada a formalidade legal. Contudo entre os entes federativos deve ser respeitado o princípio da hierarquia federativa,…

certamente deu origem ao termo(1). Defendem alguns doutrinadores que o termo deriva de tumulum(2), que no latim significa depósito, arquivo; entretanto, parece-nos de maior credibilidade a origem lusitana do vocábulo. 2.O tombamento no âmbito da limitação ao direito de propriedade Há muito que o papel do Estado não está mais limitado a assegurar a ordem interna e externa, conduzindo também a uma plêiade de funções ligadas a preservação de direitos individuais e coletivos dos…

permanente intervenção popular sustentada pela democracia ambiental. Do conceito jurídico de meio ambiente extraem-se suas características, ou seja, constitui um bem de massa que rompe com a idéia de apropriação individual e instaura a necessidade de limitação das condutas individuais que tendam ao dano ambiental. Nos últimos tempos, verifica-se uma nova tendência: a interdisciplinaridade. Um dos maiores exemplos dessa realidade encontra-se nos estudos sobre o meio ambiente. Com…

intervenção na propriedade: Requisição: Traz restrições quanto ao uso da propriedade, implicando na perda temporária da posse. Ocupação temporária : Traz restrições ao uso da propriedade, podendo ou não implicar na perda temporária da posse. Limitação administrativa : Traz restrições ao uso da propriedade, não implicando na perda da posse . Servidão : Traz restrições ao uso da propriedade não implicando na perda da posse . Tombamento: Traz restrições ao uso da propriedade não…

1. Servidão Administrativa: É a intervenção na propriedade que impõe ao particular o uso pelo Estado de seu bem para implantação de um serviço público. O fundamento da servidão é a função social da propriedade (Art. 5º, XXIII da CRFB). Toda a propriedade pode ser utilizada se o Estado dela se necessita (Ex: cabo de alta tensão que passa numa fazenda, oleoduto ou gasoduto que passa sob o solo). XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Obs: Servidão administrativa =…

Limitações administrativas 1. Considerações: O princípio da legalidade do poder de polícia, inegavelmente, vem sofrendo sensíveis restrições, já que não são visíveis as ofensas aos direitos e liberdades individuais, em vista do extremado comportamento da Administração, no exercício deste poder. Portanto, preocupa-se a doutrina em estabelecer limites, lindes, de forma mais estreita. No entendimento de Mario Masagão (59) , num sentido amplo e exaustivo, "sendo tal atividade…

Preservação Permanente (APP) e às Reservas Legais (RL) está estritamente ligado à concepção da limitação do direito de propriedade, e a necessidade evidente de proteção dessas áreas para garantia de um desenvolvimento sustentável. Como é sabido, o Direito à Propriedade, concebido como o direito do proprietário de dispor, fluir e gozar da propriedade, não é absoluto, existindo muitas hipóteses de limitação da propriedade privada, a mais célebre é o princípio da função social da…

atingir alguns (tombamento, servidão, requisição, limitação, ocupação temporária – o dono continua sendo o dono) ou todos esses direitos (desapropriação – o dono deixa de ser dono). Tipos de intervenção 1) O Estado atinge todos os direitos – desapropriação 2) O Estado atinge só alguns direitos – as outras espécies Direito de propriedade 1) Absoluto: o dono tem liberdade para utilizar esse bem da forma que ele bem entender. A limitação administrativa atinge essa característica,…

jurídica do tombamento? Aponte os posicionamentos doutrinários existentes. Dois aspectos merecem ser aqui analisados: se o ato de tombamento é discricionário ou vinculado; se a restrição que resulta do tombamento constitui servidão administrativa ou limitação administrativa à propriedade. Quanto ao primeiro aspecto, Maria Silva Di Pietro coloca-se entre os que consideram o tombamento um ato discricionário. Há quem entenda que, colocando, a Constituição, os bens do patrimônio…