Trabalho Responsabilidade Civil Do Estado

SÉRGIO AUGUSTO RICARDO
Direito Civil

Trabalho realizado para a disciplina de Direito Civil sobre a Responsabilidade civil e atos Lícitos e Ilícitos. Prof. Ismair Junior Couto.

CURITIBA
/02/2015

Sumário
1 Resumo 2
2 Responsabilidade Objetiva do Estado 2
2.1 Limitações impostas pelo estado sobre não edificar as margens de rodovias públicas. 2
2.2 É possível pleitear indenizações sobre o direito de gozar, fluir ou ceder seus direitos sobre a propriedade? 3
2.3 Porque não posso edificar as margens de rodovias públicas? Existem decisões a favor ou contra? Basta a ementa do julgado. 4
2.4 Existem limitações de terrenos marginais de rio navegável. 5
2.4.1 STJ - RECURSO ESPECIAL Resp. 686318 SP 2004/0082907-9 (STJ) 5
2.5 Investigar sobre preservação de reservas florestais, ecológicas, turísticas e históricas. 6
3 Bibliografia 7

1 Resumo

A doutrina e a jurisprudência se consolidaram nas decisões sobre a responsabilidade do Estado apenas nas questões sobre os atos ilícitos. Mas, a questão a ser debatida busca questionar se nos atos lícitos, aquelas em que o Estado está dentro da legalidade, também podem ser passíveis de questionamentos pela parte que se sentir prejudicada.

2 Responsabilidade Objetiva do Estado

A previsão legal sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado ficou consagrada pela CF de 88 em seu art. 37, § 6º1. Mas o ato lícito e fundado na lei, ainda quando praticado em prol da coletividade, se causar danos a um indivíduo ou a um grupo determinado, também é passível de indenização estatal?

2.1 Limitações impostas pelo estado sobre não edificar as margens de rodovias públicas.

A faixa non aedificandi, que deve ser respeitada nas rodovias, decorre de previsão legal, prescindindo da existência de Decreto de Utilidade Pública que declare se tratar de área de faixa de domínio público.
Também desnecessária a desapropriação da área, já que o proprietário do imóvel não perde a propriedade da faixa non aedificandi, apenas