Limitação Administrativa

amplo abrange qualquer limitação estatal à liberdade e propriedade privadas, englobando restrições administrativas, bem como legislativa. Como exemplo pode-se observar a lei que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, onde limita a função social da propriedade, no âmbito da cidade. Já o poder de policia no sentido estrito, (normalmente mais usado pela doutrina) está ligado somente à limitação administrativa, limitando a liberdade, e a propriedade privada, deixando de fora a limitação legal…

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA “Admitida, genericamente, no art. 5º, XXIII, e, implicitamente, no inciso XXIV, da Constituição, a servidão administrativa pode ser conceituada como intervenção ordinatória e concreta do Estado na propriedade privada, parcialmente expropriatória, impositiva de ônus real de uso público, onerosa, permanente, não executória e de execução delegável.” (Figueiredo Moreira Neto, Diogo. Curso de Direito Administrativo. 14º Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005)…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS E SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO JOYCE DO AMARAL SODARIO LIMITAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE PELO PRINCÍPIO DA MORALIDADE GOIÂNIA 2012 JOYCE DO AMARAL SODARIO LIMITAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE PELO PRINCÍPIO DA MORALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização apresentado como requisito parcial para a obtenção de…

Servidão Administrativa Encontra-se entre as diversas formas de intervenção do estado na propriedade privada. Dentro das duas vertentes existentes dessa intervenção a servidão administrativa se encontra na intervenção restritiva; aquela em que o Estado impõe restrições e condicionamentos ao usa da propriedade, sem, no entanto, retirá-la de seu dono. Este instituto, um direito real público, autoriza o Poder Público a usar propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de…

social; 3 Modalidades de Intervenção; 3.1 Limitações Administrativas; 3.1.1 Definição; 3.1.2 Características; 3.1.2.1 Generalidade da Limitação; 3.1.2.2 Obrigações de positivas, negativas e permissivas; 3.1.2.3 A questão da Indenização nas Limitações; 3.2 Servidão Administrativa ; 3.2.1 Definição; 3.2.2 Características; 3.2.2.1 Elementos das servidões; 3.2.2.2 Distinção entre limitação e servidão; 3.2.2.3 Exemplos de servidão Administrativa; 3.2.2.4 Registro das Servidões; 3.2.2.5…

RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA As modalidades de restrições promovidas pelo Estado que afetam o direito de propriedade são: As modalidades de restrições promovidas pelo Estado que afetam o direito de propriedade são: Limitações administrativas: impõem obrigações de caráter geral a indeterminados proprietários beneficiando o interesse geral Definição Características Diferença de servidão - medida de caráter geral - prevista em lei - Fundamentada no poder de…

FACULDADE CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO II PROFESSORA: ACADÊMICOS: LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO LUIS DE MONTES BELOS, FEVEREIRO DE 2014. 1 – INTRODUÇÃO 1.1 - PROPRIEDADE A propriedade é instituto de caráter político: a ordem jurídica pode reconhecer, ou não, as características que dão forma ao instituto. Modernamente se tem assegurado a existência da propriedade como…

DIREITO DE PROPRIEDADE Noção e objetivo As limitações administrativas são restrições gerais, uniformes e abstratas sobre o direito de propriedade em situações fáticas iguais. São geradas por ato expedido pela administração pública e originam obrigações de fazer, de não fazer ou de tolerar, cuja finalidade é a preservação do interesse público. O plano diretor de qualquer cidade certamente reserva inúmeros exemplos de limitações administrativas, como a proibição de instalar indústrias em…

impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviços de interesse coletivo. c) a servidão administrativa afeta o caráter absoluto do direito de propriedade, implicando limitação perpétua do mesmo em benefício do interesse coletivo. d) as limitações administrativas constituem medidas previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas,…

será parcial. Esta é uma expressão do princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o privado. Há meios específicos de intervenção na propriedade, que são: - Desapropriação - Servidão Administrativa - Requisição - Ocupação Temporária - Limitação Administrativa Desapropriação: É a forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade privada, pois a Administração Pública ou seus delegatários, unilateral e compulsoriamente retiram a…