Administrativo

Intervenção do Estado na propriedade e bens públicos

A intervenção do Estado na propriedade é um ato do Poder Público, onde ele retira ou restringe compulsoriamente os direitos de dominio privado ou destina o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público. A intervenção é fundamentada pelo princípio da supremacia do interesse público e pelo princípio da função social. O ato praticado pelo Estado afetam de alguma forma a propriedade privada de maneira compulsória, criando uma obrigação aos particulares, limitando ou tirando dos particulares seus direitos sobre a referida propriedade. Esta intervenção na propriedade pode ser embasada na necessidade da utilidade pública ou de interesse da sociedade, porém este embasamento deve estar expresso em lei, para que se possa porteriormente, ser autorizado o ato interventivo. Os direitos que configuram uma pessoa como proprietária de um bem, são os referentes aos direitos de usar, gozar, fruir e reinvindicar a propriedade de quem a detenha injustamente. No caso de limitar, a restrição será parcial. Esta é uma expressão do princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o privado. Há meios específicos de intervenção na propriedade, que são: - Desapropriação - Servidão Administrativa - Requisição - Ocupação Temporária - Limitação Administrativa Desapropriação: É a forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade privada, pois a Administração Pública ou seus delegatários, unilateral e compulsoriamente retiram a propriedade do seu proprietário e a tomam para si. Tem como fundamento a necessidade pública, utilidade pública ou o interesse social. As desapropriações são formas de aquisição originária de propriedade, por isso desaparece o vínculo com o proprietário e também os possíveis ônus encontrados na propriedade. Vale ressaltar que a desapropriação pode ter por objeto qualquer espécie de bem susceptível de valoração patrimonial. O bem poder