Liberdade Próvisória Montes Claros

os assuntos serão tratados de forma direta, sem destacado em cada questão, sem, obviamente, perder de vista os pontos cruciais (mais cobrados em concurso) de tão rica disciplina que é o Direito Administrativo; II) Concisão: este curso visa ser claro e preciso, sem incorrer na prolixidade tão comum dos estudos acadêmicos, a qual, apesar de ser importante nas discussões doutrinárias, muitas vezes acaba por afastar o aluno do foco pretendido, qual seja: a indicação da posição correta…

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO COMBATE A DELINQUENCIA JUVENIL MONTES CLAROS 2011 RESUMO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com pouco mais de vinte anos de existência, tem sido alvo, atualmente, de constantes críticas, por vários setores da sociedade, sobre a aplicação das medidas sócioeducativas aos adolescentes autores de atos infracionais. Entendem muitos, que o ECA é uma legislação avançada para o país, e por isso, não tem eficácia, ou seja, não pune o…

romanos estabeleceram. Assim, os conceitos de ação e de execução, de capacidade jurídica e de capacidade de trabalhar; as diretrizes fundamentais do direito sucessório; os elementos informantes do direito contratual e dos direitos reais; a doutrina da liberdade das partes contratantes; os vícios da vontade na teoria do negócio jurídico são todos de origem romana. Legislação Romana – Lei das XII tábuas A Lei da XII Tábuas, mais do que qualquer outro código antigo,…

filosófica? Ora, aproveitando as próprias inquietações dos jovens pela busca de compreensão, de significado e valor da realidade são genuínas e precisam de respeito para ser de alguma forma apaziguada pelas respostas complexas encontradas, por mais provisórias que sejam. Portanto, tudo deve partir de questões formuladas pelos alunos. Não há motivos para se pensar num ensino de filosofia não sendo este baseado em uma filosofia viva construída a partir das aflições humanas, do…

nasce a figura do Estado(Nação), este ente público ao qual todos nós estamos indexados. Não há ninguém fora dele, portanto todos os que habitam seu território cingem-se as suas regras – normas e que no dizer de Rousseau há assim uma renúncia da liberdade do direito natural, ao integrar-se à Sociedade regida pelo direito codificado – escrito, criado pelos homens, hoje chamados de “ seres humanos”, num Estado Democrático de Direito. Ao propósito, convém lembrar que o Direito do Trabalho…

imposição dos alimentos. Há determinação legal para que sejam fixados ao ser despachada a inicial. Descabe aguardar ou a audiência ou a contestação. Porém, em se tratando de alimentos buscados por filhos maiores, cônjuges, companheiros, netos, este claro dispositivo legal é olvidado. Para a concessão de alimentos provisórios, a jurisprudência vem exigindo a prova da necessidade do autor e da possibilidade do réu. Somente em se tratando de alimentos buscados por filhos menores é que são…

Administrativo, Maria Sylvia Zanella di Pietro nos diz quanto às limitações administrativas: “O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.” E continua: “Sendo medidas impostas pelo poder de polícia do Estado, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público, não cabe ao particular qualquer medida, administrativa ou judicial, visando impedir a…

pobreza, baixa escolaridade, falta de rede familiar, uso de drogas e reiterações nos delitos. Embora os adolescentes tenham avaliado negativamente o ato cometido, destacaram os benefícios secundários que o delito pode proporcionar. A privação de liberdade foi considerada negativa mas, ao mesmo tempo, foi avaliada como uma possibilidade de proteção das vulnerabilidades a que estavam expostos. As perspectivas futuras estiveram voltadas para o estudo e o trabalho, no entanto, não…

A Bíblia fala hoje Editores da série: J. A. Motyer (AT) John R.W.Stott (NT) Contracultura cristã A mensagem do Sermão do Monte CONTRACULTURA CRISTÃ A mensagem do Sermão do Monte John R. W. Stott Reitor emérito de All Souls' Church, Londres ABU Editora CONTRA CULTURA CRISTÃ Traduzido do original em inglês CHRISTIAN COUNTER-CULTURE Inter-Varsity Press, Inglaterra ©John R.W. Stott, 1978 Direitos reservados pela ABU Editora S/C C. Postal 30505

competente ser informado da decisão, para as providências cabíveis. ( ) O art. 5. LXXI, da Constituição previu, expressamente, a concessão de mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ( ) a Constituição de 1988 abriu a possibilidade para o desenvolvimento sistemático da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia…