Liberdade Provisória Nova Decisão Do Stf

cautelarmente na casa de custódia xxxxxxxxx, apontando, para os devidos fins, como autoridade coatora o juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, pelo que se segue. DA MEDIDA LIMINAR A paciente foi presa em flagrante, por policiais militares no bairro da Posse, em Nova Iguaçu no dia 19/12/10. A paciente requereu a concessão de liberdade provisória, tendo a autoridade coatora indeferido o pedido, alegando suposta conveniência da instrução criminal.…

Doutor Juiz da ª Vara Criminal de Feitos Relativos a Entorpecentes da Capital -PE Processo nº xvxvxvxvxvxvxvx, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O requerente foi…

Como se sabe, a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional de inocência, sob pena de antecipar os severos efeitos de eventual decisão condenatória. Pois bem, a Autoridade coatora fundamentou a manutenção da prisão cautelar nos seguintes termos: “09- Diante do exposto, corroborando com a manifestação do Ministério Público de fls.25/26, INDEFIRO PEDIDO DE…

Mandado de Injunção O mandado de injunção foi instituído pela Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 5º, inciso LXXI definiu a sua utilização nos casos em que, por falta de norma regulamentadora, fosse impossível o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. Entretanto, são várias as formas de conceituação do instituto, cada qual de acordo com uma ótica de observação. Assim é que, para…

Município, por intermédio de sua Advogada Procuradora, conforme procuração em anexo (doc. 01), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para formular pedidos de CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR com fulcro no art. 318, II, com redação dada pela Lei 12.403/11e artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelos…

residente e domiciliado na Avenida Engenheiro Antonio Heitor Eiras Garcia, 5531 – Butantã – São Paulo – SP, irresignado com a respeitável decisão de fls., vem interpor o presente AGRAVO REGIMENTAL, para o E. STF, apresentando logo suas razões: Assim, recebida a presente e após cumpridas as formalidades de estilo, Requer a reconsideração da referida decisão, ou que seja submetido o presente AGRAVO REGIMENTAL ao julgamento da Egrégia turma para o devido exame da matéria. Termos em…

da Instrução Criminal em juízo são cada vez maiores”. Contudo, verificou-se tratar-se de situação de extrema urgência, motivo pelo qual o presente Habeas Corpus vai instruído com os dados do processo do paciente, de onde consta o inteiro teor da decisão que decretou sua prisão, bem como o andamento processual. Passa-se, então, à análise da situação da paciente. A primeira audiência foi marcada para o dia 20 de fevereiro de 2013 às 15:00 horas, e por ausência das testemunhas de…

indevida de tributos), que passam a ser considerados gravíssimos pela legislação penal. Agora, os acusados perdem direitos à anistia, indulto e pagamento de fiança ao serem presos. Ficará ainda mais difícil para os condenados obterem benefícios como liberdade condicional e a progressão de pena. A punição também ficou mais rigorosa. Sentenciados por corrupção ativa, passiva e peculato receberão condenações de 4 a 12 anos de reclusão, além do pagamento de multa, enquanto concussão e…

destaque a Grécia, Roma , Inglaterra. Começa na antiguidade e vai até o final do sec. XVIII. O ser humano quando não limitado e detentor do poder tem a tendência de abusá-lo, no Brasil, mais recentemente, p.ex , todos os governos abusaram da medida provisória, uma vez que antes da EC n. 32 não havia limites no uso da medida. Idéias Garantia de Direitos Separação dos Poderes Governo Limitado A primeira fase do constitucionalismo é também chamada de Constitucionalismo antigo. A…

pois a Constituição Federal garante a proteção e resguardo da liberdade de locomoção do indivíduo e reconhece seu estado de inocência até que se prove o contrário através de um devido processo legal, autorizando a prisão cautelar apenas em casos excepcionais. Veremos neste trabalho, que estas interpretações conflitam com princípios basilares instituídos na Constituição Federal de 1988, principalmente aqueles vinculados às liberdades individuais que buscam preservar direitos e garantias…