Liberdade Provisoria Documento Falso

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça PEÇAS DE LIBERDADE 1. PRIMEIRO PASSO: IDENTIFICAR QUAL A PEÇA OU INSTITUTO O CASO CONCRETO APRESENTA OU REQUER. Antes de falar propriamente do relaxamento da prisão em fla grante, da liberdade provisória ou da revogação da preventiva ou da temporária, é importante fazer uma breve análise das peças que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal e daquelas que podem ser…

fato. O que ocorre são os fatos em si mesmos são acontecimentos que fazem parte de um mundo real, assim não comportando valorações, podendo então afirmar que um fato existiu ou não existiu, e não o analisando pelo ponto de vista de ser verdadeiro ou falso. Pois, a veracidade dos fatos constituem os conhecimentos, as percepções ou os juízos feitos em relação a um objeto. Cabe ressaltar que alguns fatos independem de prova. 1. DOS CONCEITOS. Prova É dado como o instrumento…

Requerida não se revestiu dos cuidados necessários para a realização do contrato, resultando na venda para terceiros. Ademais, insta salientar que, conforme Boletim de Ocorrência adunado, em 01/09/2012, tive meus documentos furtados, nesta cidade, ocasionando na confecção de novos documentos. Pois bem, como não era de meu conhecimento a celebração de qualquer contrato com a empresa ré, entrei em contato e fui informado que o débito era oriundo de uma de um smartphone comprado em…

de banco de dados, criação de vírus, desfalque em contas via Internet, enfim, a lei penal ignora a existência do crime eletrônico. Em junho/02, foi incluída no Código Penal a primeira tipificação de crime eletrônico, referente à inserção de dados falsos, alteração ou exclusão de informações nos sistemas referentes à Previdência Social. A pena prevista é de reclusão de 2 a 12 anos. Fonte: http://www.superdownloads.com.br/materias/legislacao-internet-brasil/292,1.html#ixzz2M96PaYH2…

fundamentais nas relações privadas; - Lei antifumo e direito a liberdade; - Acesso à Justiça e alternativas à Justiça; - A influência das redes sociais no Direito; - Serviço militar: obrigatório ou voluntário? - A justiça e os dramas da humanidade; - Justiça restaurativa no Brasil; - Informação e Democracia; - Privacidades em tempos de internet; - Rede Nacional de Direitos Humanos e a árvore de conhecimentos; - Princípio fundamental da liberdade; - Hierarquia dos Direitos Humanos; -…

condenar o réu. A nossa legislação penal sempre prevê crimes com pena privativa de liberdade, as restritivas de direito são substituições. Então se o juiz recebe indevidamente uma inicial, significa dizer que há uma nulidade e todo o restante, portanto, é ilegal. O processo por inteiro é ilegal porque o juiz não devia ter recebido. Qual será o remédio jurídico nesse caso que o réu está sendo ameaçado de perder a liberdade? O habeas corpus preventivo. Se ele já tiver preso, o habeas…

JURISPRUDENCIAIS ACERCA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FRENTE ÀS PRISÕES PROViSÓRIAS ........................................... .............. 23 3.1 Principio da presunção de inocência: conceito e aspectosgerais...................................................................................23 3.2 Posicionamentos jurisprudenciais ao princípio da presunção de inocência frente às prisões provisórias ..............................................25 CONSIDERAÇÕES FINAIS…

vistas e notas, resguardando, porém, a inteligência da investigação. Vide o art. 5º, inciso XXXIII, in fine, da CRFB, acerca da imprescindibilidade do sigilo. Vide o teor da Súmula Vinculante nº 14, do STF, que garante ao advogado o acesso a documentos em procedimento investigatório pertinentes ao exercício do direito de defesa; - Oficialidade: atividade desenvolvida por órgão oficial, não ficando a encargo de particular; - Oficiosidade: impõe à autoridade o poder-dever de agir e…

CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Observação - Acórdão(s) citado(s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 86997 (2ªT), HC 90162 (1ªT), HC 90312 (2ªT), HC 90654 (1ªT), HC 92264 (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 28/04/2014, GOD. fim do documento Acompanhamento Processual Inteiro Teor DJ/DJe Ementa sem Formatação HC 117023 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 29/10/2013 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO

Doze Tabuas foi um marco na história do Direito Romano, pois pela primeira vez as leis passaram a ser escritas, e o mais importante, passaram a valer também para os plebeus, da mesma forma que para os patrícios. Os tabletes representaram o primeiro documento legal a oficializar o Direito Romano, de onde se estruturam todos os corpos jurídicos do Ocidente. Alguns o consideram uma carta de princípios, outros a primeira constituição, outros um código, outros um corpo de leis. Antes da Lei…