Liberdade Provisória Após A Lei 12403 2011

dos princípios constitucionais em nossa Carta Magna c/c artigos 310 e 316 do CPP e artigos 317 e 319, inciso IX da Lei 12.403/11, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA c/c MONITORAMENTO ELETRONICO Pelos motivos de fatos e de direito que, a seguir passa a expor: Ínclito Magistrado o requerente preenche os pressupostos para o beneficio da Lei nº 12403/2011, conforme comprovações anexadas aos autos. DA CONDUTA DO ACUSADO Cabe também salientar MM. Juiz, que o Acusado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Concurso Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais/ Provimento 01/2011 Nome do candidato: Arlan Pinheiro de Oliveira Júnior Número de inscrição: 11750 Endereço: Avenida Vila Lobos, 1471, Mangabeiras, CEP: 35.700.068 Sete Lagoas, Minas Gerais. Arlan Pinheiro de Oliveira Júnior, inscrição 11750, domiciliado na Avenida Vila Lobos, 1471, Mangabeiras, Sete…

prisão cautelar existente no nosso ordenamento jurídico. O tema é de fundamental importância por atentar diretamente contra dois direitos fundamentais expressamente tipificados na Constituição da República Brasileira de 1988, o direito à liberdade e à presunção de inocência. As medidas cautelares, representadas no presente contexto pela prisão temporária e a prisão preventiva, são caracterizadas por ocorrerem ou na fase policial, nos casos da prisão temporária, ou durante o…

Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, (INSTRUMENTO PROCURATÓRIO EM ANEXO), para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO Ao requisitar os documentos obrigatórios ao condutor da motocicleta, foi constatado que Luiz Antonio não era habilitado e segundo os policias exalava forte odor…

participantes do Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal”, realizado em 4, 11, 18 e 25 julho e 1º de agosto de 2011. As referidas opiniões e posicionamentos estão contidos no anexo I do presente trabalho. Com relação à pesquisa jurisprudencial, sobre a aplicação das novas medidas cautelares introduzidas pela Lei 12403/2011, utilizamos como fonte para pesquisa, o exame das decisões, recentes, emanadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São…

PONTIFÍCIA UNIVER SIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares Diversas da Prisão? Lei 12403/2011 Elaine Aparecida do Nascimento Dias Belo Horizonte 2012 Elaine Aparecida do Nascimento Dias DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares? Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de…

_________________________,, _________________________, -PA, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem com o devido respeito e acatamento á presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em favor do Requerente, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I- DOS FATOS 1. O requerente foi preso em suposto flagrante por possível infração do artigo 157, “caput” do Código Penal. Segundo consta nos…

final subscrevem, conforme instrumento de mandado anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 310 e 350 do Código de Processo Penal e demais normas aplicáveis à espécie, REQUERER a CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. BREVE RELATO DOS FATOS O acusado foi detido no dia, por volta das, em suposta atividade criminosa prevista no…

penal; raciocínio jurídico; uso de linguagem apropriada;fundamentação do raciocínio. Identificar e aplicar os principais procedimentos especiais existenetes em nosso ordenamento jurídico. 4. UNIDADES E CONTEÚDOS: Relaxamento de prisão/Liberdade provisória/Revogação de prisão preventiva. Queixa-crime Oficina de Mérito: Nulidades Resposta à acusação – Rito Ordinário Resposta à acusação – Júri Oficina de Mérito: Teoria Geral do Crime e Prescrição Alegações Finais – Rito…

DICENTES: ALTERAÇÕES NO PROCESSO ADVINDAS DA LEI 12.403 Caxias do Sul 2012. INTRODUÇÃO: A Lei nº. 12.403/2011 trouxe importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação à prisão preventiva, liberdade provisória e fiança, além de introduzir diversas medidas cautelares que servem de alternativa à prisão preventiva. Esta breve análise, tratará em suma destas modificações advindas pela Lei 12.403 (Lei das medidas cautelares),…