Liberdade E Obrigação

podemos dizer que toda relação jurídica entre dois sujeitos tem por objeto um bens, sobre o qual recaem direitos e obrigações. Esse bem pode assumir valor material, como o dinheiro, um imóvel etc., ou pode ter valor imaterial a honra, a intimidade, a liberdade de consciência etc. Podemos falar então que o sujeito do Direito (as pessoas) e o objeto do direito (os bens) Vamos examinar agora o elemento que estabelece a ligação entre as pessoas, tendo como objeto os bens. Esse elemento…

admonitória, em que deverão estar presente o Juiz, o Ministério Público, o adolescente e seus pais ou responsável. 2.1 – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO Por sua natureza, propicia o restabelecimento com a sociedade dos vínculos que foram partidos, em virtude da prática do ato infracional. O artigo 116 do ECA, apresenta três hipóteses de satisfação da obrigação, a saber: - DEVOLUÇÃO DA COISA - RESSARCIMENTO DO PREJUIZO - COMPENSAÇÃO DO PREJUIZO POR QUALQUER MEIO A…

INTRODUÇÃO No Brasil a obrigação tributária inicia-se na Costituição Federal. Ela é quem definie o aspécto tributário do pais. O Sistema Triburário Brasileiro é extremamente complexo e engendrado, fazendo com que os impostos brasileiros fiquem entre os mais onerosos do mundo devido a sua enorme lista de impostos, contribuições e taxas cobradas pela União, Estados, Municípios e DF. O Direito Tributário no Brasil determina de forma legal a lista de impostos e tributos devidos pelos cidadãos

prestação em natureza, pago em serviços ou bens diversos do dinheiro. Deve ser pecuniária, em dinheiro para que o estado possa cumprir com seus objetivos. 2- Defina ‘’compulsória’’ do art. 3º do CTN: Independentemente da vontade do cidadão, nasce à obrigação ou dever de pagar tributo. 3- Defina ‘’moeda cujo valor se possa exprimir’’ do artigo 3º do CTN: prestação tributária é pecuniária, isto é, seu conteúdo é expresso em moeda. O direito brasileiro desconhece os tributos in…

distinção entre mundo sensível (mundo das coisas naturais, dos fenômenos e da sensibilidade humana, um mundo sem liberdade) e mundo inteligível (da liberdade e da razão humana, determinada agir independente das causas empíricas) para entender a ética kantiana. O homem vive nos dois mundos, pela sua parte biológica está sujeito à variedade de suas inclinações; pela razão, vontade e liberdade insere-se no mundo inteligível, onde é causa de sua lei moral. Esta vivência gera um conflito…

Existem vários negócios jurídicos, mas o mais importante é o contrato. Art. 109 C.C. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.A relação entre credor e devedor se exterioriza numa obrigação de dar, fazer e não fazer. Fazemos vários contratos sem assinar no dia, estacionamento = contrato de deposito, quem usa ônibus = contrato de transporte. Estes produziram efeitos jurídicos, foram determinados, fundamentados e…

que se percebe em última analise é que onde não houver respeito pela vida, pela integridade física e moral do ser humana, onde as condições mínimas para uma existência digna não forem asseguradas, onde não houver limitação do poder, enfim onde a liberdade e a autonomia, a igualdade e os direitos fundamentais não forem reconhecidos e minimamente assegurados não haverá espaço para a dignidade da pessoa humana e esta por sua vez, poderá não passar de mero objeto de arbítrio e injustiça.…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - BREVES CONSIDERAÇÕES Geraldo Donizetti de Oliveira Professor de Direito Financeiro e Tributário na Universidade de Alfenas-MG - Advogado Militante. 1. INTRODUÇÃO Em minhas notas de aula na cadeira de Direito Financeiro e Tributário do Curso de Direito da Universidade de Alfenas, tratando sobre Direito das Obrigações, tenho discutido amplamente com meus discentes a questão da obrigação tributária. Para compreensão didática do tema, é necessário buscar no Código Civil,

CONSISTENTE EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DECORRENTE DA CONTRAÇÃO DE DÍVIDA SUPERIOR À POSSIBILIDADE DO MILITAR Abelardo Julio da Rocha 1 RESUMO O presente trabalho tem o despretensioso escopo de lançar luz à discussão acerca da constitucionalidade do dispositivo, presente em quase todos os regulamentos disciplinares militares, que proíbe o militar de contrair dívida superior à sua capacidade financeira. Trata-se, portanto, no caso de ser aplicada sanção privativa de liberdade, de hipótese…

Contratos Empresariais. A obrigação encontra-se na ordem jurídica, lei, e o fato jurídico pode ser natural e humano. O fato natural não depende de vontade do homem, apesar de produzir efeitos jurídicos. Fonte mediante o fato humano (contrato, declaração de vontade de ato licito). O fato derivada a lei. O fato é o acontecimento que depende da vontade humano podendo ser: • Voluntário se produz efeitos jurídicos desejados pelo agente, como a elaboração de um contrato (bilateral) ou a promessa