Liberdade E Obrigação

Leite Manhuaçu 7º Período A 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como fundamento abordar a Lei nº 10.741/03, Estatuto do Idoso, que visa a proteção ao idoso de forma física e moral, tratando-se dos direitos à saúde, liberdade e dignidade. Em tese, o Estatuto do Idoso assegura ao idoso, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e…

verifica-se quem está assumindo a obrigação. Contrato unilateral: apenas um dos contratantes assume obrigações. Ex.: Contrato de doação pura. Por ser contrato, é negócio jurídico BILATERAL! Contrato bilateral: ambos os contratantes assumem obrigações. 3. Princípios Regras norteadoras dos negócios jurídicos. Trabalharemos só os mais cobrados em prova. 3.1 Princípio da autonomia privada/da autonomia da vontade A segunda expressão está caindo em desuso. A liberdade é da pessoa e não da…

Poder Executivo assume todo o poder que é normalmente distribuído em um regime democrático. Embora, nestas condições, o Governo tenha legalidade para tomar atitudes que podem ferir a liberdade dos cidadãos, como a obrigação de residência em localidade determinada, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão de liberdade de reunião e associação e a censura de correspondência, etc., em nenhum caso o Estado de Sítio pode interferir nos direitos à vida, à integridade pessoal, à…

sendo, portanto, sinalagmáticos. Na compra e venda, por exemplo, o vendedor está obrigado a entregar o bem, assim que recebe o preço ajustado. Ressalte-se que nesta espécie de contrato à vista, não pode um dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, exigir o cumprimento da do outro (excepeito non adimpleti contractus). Nos unilaterais, só uma das partes se obriga em face da outra. Nestes, um dos contratantes é exclusivamente credor, enquanto o outro é devedor. É o que ocorre na…

faculdade da Administração (o que poderia sugerir o termo “poder”), e sim um verdadeiro dever. Tal ideia é perfeitamente adequada à noção de função administrativa, que encerra a concepção de um dever. O exercício de qualquer função implica a ausência de liberdade de atuação, bem como a assunção de um verdadeiro ônus. Daí alguns autores criticarem com veemência a utilização do vocábulo “poder”, de tal modo que preferem associá-lo expressamente à noção de dever, o que enseja o emprego da…

como evoluída quando garante a liberdade de seus cidadãos a assumirem uma fé, uma cresça, exteriorizando através de um culto, em algo divino, sem que lhe seja imposto, bem como respeitar aqueles que, por convicção, não professam nem acreditam na existência de Deus. 1.1. A Constituição do império Em nossa história, a Constituição do império, datada de 25 de março de 1824, garantia, em seu artigo 5º., aos cidadãos a liberdade de crença, porém restringia a liberdade de culto para…

doutrinadores, para definir obrigações observa-se que de forma universalizada estes utilizam-se basicamente dos mesmos elementos para defini-la, sendo assim, tem-se por obrigação uma relação jurídica, temporária que permite ao credor requerer o cumprimento da prestação hora acordada. Em interpretação gramatical do vocábulo obrigação, entende-se este pelo fato de estar obrigado a cumprir determinado fato, no direito civil este representa a atribuição que o devedor possui de cumprir…

capacidade do agente, forma e objeto. Contrato no Código Francês – a máxima que diz: “o contrato faz lei entre as partes” (pacta sun servanda), explicita bem a função do contrato no Código Francês, onde a liberdade e a propriedade estão ligadas indissoluvelmente. Sem propriedade não pode haver liberdade. Em verdade, o contrato representava uma garantia para os burgueses e para classes proprietárias de que seus bens não lhes seriam tolhidos, assim, os proprietários não poderiam…

lícitos, o contribuinte estuda quais os atos (ação ou omissão) que acarretarão em uma incidência menos onerosa. O contribuinte não é obrigado a praticar os atos ou negócios que acarretem incidências de tributos, ou tributos mais onerosos, e a obrigação tributária somente nasce a partir do momento da ocorrência do fato gerador previsto na hipótese de incidência, portanto é lícito ao contribuinte que antes de praticar atos ou negócios jurídicos verifique qual a forma menos onerosa de…

apresentados reflete a existência de diversos elementos que compõem a base jurídica da doutrina, bem como o enfoque dado a cada um destes fundamentos pelos diversos autores. Somente no final do século XIX foi desenvolvida uma teoria capaz de estabelecer a obrigação de indenizar na fase pré-contratual. Imprescindível se torna, pois, a verificação e distinção desta e de outras teorias que justificam ou negam a aplicação da responsabilização civil nas hipóteses de ruptura das tratativas que…