Liberdade E Obrigação

exigir do Estado a exigência de uma obrigação legal a todos impostas e que seja incompatível com as convicções pessoais do indivíduo, desde que se cumpra obrigação alternativa fixada em lei. Esse direito pode ser evocado, por exemplo, no chamado alistamento militar obrigatório: se alguém, por força de opiniões políticas, filosóficas ou religiosas, sentir‐se incompatibilizado com o serviço militar, pode deixar de cumpri‐lo, desde que satisfaça obrigação alternativa fixada em lei.…

envolvendo benefícios econômicos seja exigida em liquidação de uma obrigação presente e o valor pelo qual essa liquidação se dará possa ser determinado em bases confiáveis. A definição do passivo expressa na IAS remete ao entendimento do que seja um evento obrigatório ( é uma transação que cria uma obrigação legal ou implícita que resulta em falta de alternativa realista para uma entidade não liquidar essa obrigação. - Obrigação legal: é aquela que deriva de: (1) um contrato por…

devedor de mais de uma dívida vencida da mesma natureza a um só credor, indica qual das dívidas está pagando por ser tal pagamento inferior ao total das dívidas somadas (352). Requisitos: • Mais de uma dívida • Vencidas • Mesma natureza (ex. obrigação de dar dinheiro) • Um só credor • O pagamento imputado deverá ser menor do que o total das dívidas Na prática: importante quando se tem duas dívidas com juros diferentes, onde é interessante para o devedor imputar o pagamento na…

jus naturale, é a liberdade que cada homem possui de usar seu próprio poder, de maneira que quiser. (...) (p.59) Uma lei de natureza (lex naturalis) é um preceito ou regra geral, estabelecido pela razão, mediante o qual se proíbe a um homem fazer tudo o que possa destruir sua vida ou privá-lo dos meios necessários para preservá-la, ou omitir aquilo que pense poder contribuir melhor para preservá-la. (p.60) Renunciar ao direito a alguma coisa é o mesmo que privar-se da liberdade de negar ao outro

DIREITO CIVIL Fábio Figueiredo - fabio.figueiredo@damasio.com.br 28/08/10 EVOLUÇÃO DO DIREITO PRIVADO A maior evolução do direito privado na história da humanidade No ano de 1789 – renascimento do direito privado com a revolução francesa. Liberdade, igualdade e fraternidade eram os princípios da revolução francesa. Em 1865 um código de 5 mil artigos foi recusado formalmente, código de Teixeira de Freitas. O código de 1916 de Clóvis Beviláqua foi influenciado pelo direito Frances. Em…

Capacidade genérica para praticar os atos da vida civil (Não pode haver incapacidade Relativa ou Absoluta - arts. 3º e 4º do CC). Na sua falta o contrato poderá ser nulo ou anulável. · Aptidão específica para contratar. Diz respeito a limitação à liberdade de celebrar certos contratos. Ex.: Venda de imóvel de pai para filho. · Consentimento das partes, não poderá haver vícios – erro, dolo, coação e fraude – uma vez que o mesmo vincula os contraentes criando a relação jurídica.…

sentido da liberdade religiosa. Para alguns deputados, a declaração da Religião católica como religião oficial do Estado era incompatível com a nacionalidade portuguesa das populações não católicas do Ultramar. A existência desses “portugueses” exigia ou a declaração da liberdade religiosa ou, em alternativa, a sua “desnacionalização”: A mesma hipótese voltou a surgir na assembleia constituinte dos anos trinta, na qual alguns deputados defenderam, de novo, que se consagrasse a…

criar medidas socioeducativas, estas com natureza preventiva e repressiva. O artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta as medidas que podem ser aplicadas aos adolescentes, são elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço a comunidade, liberdade assistida, regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional ou qualquer uma prevista no artigo 101, incisos I a IV do referido Código. PALAVRAS-CHAVE: adolescente menor de 18 anos;…

agente da política; - o direito é o objecto da política; - a justiça é a finalidade última da política; A tarefa da política deve consistir na criação de um estado que se empenhe na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos( respeito pelas liberdades individuais, na defesa da dignidade e dos direitos humanos, na promoção da justiça) Como surgiu o Estado? A JUSTIFICAÇÃO ARISTOTÉLICA DO ESTADO Aristóteles (384-322) na sua obra Política, considera que o Estado é a…

trabalho é o seu próprio corpo. 9 5 REFERENCIAL TEÓRICO (CAPÍTULO 1 DO TCC 2) 5.1 Contratos O Dicionário Aurélio2 define contrato como sendo "acordo entre duas ou mais pessoas que transferem entre si algum direito ou se sujeitam a alguma obrigação". Seguindo o prisma terminológico, NADER3 entende contrato como: vocábulo de significação estritamente jurídica e rico de conteúdo, pois se refere ao instrumento de vontades, ao instrumento assinado pelas partes, ao campo…