Liberdade E Obrigação

a) Liberdade: A liberdade é um conceito abstrato difícil de definir. A noção costuma estar associada à faculdade do ser humano que lhe permite levar a cabo uma ação de acordo com a sua própria vontade. A partir do século XVIII, a liberdade começou a associar-se a outras faculdades ou virtudes, como a justiça e a igualdade. Esta mudança social veio acompanhada do desenvolvimento das novas formas de organização da sociedade e do surgimento de regimes políticos até então inéditos. A…

que faz auto getão dos negócios,tem independência e autorregula suas atividades. A liberdade de exercer uma profissão com autônomia e independência acarreta,por outro lado obrigações e responsabilidades,o autônomo aplica-se as noções de obrigação de meio e de resultados. No caso da enfermagem quando o profissional se vincula a obrigação de prestar algum serviço ,são aplicados os principios da obrigação de meio,esta e aquela que o profissional se obriga usar de prudência e…

AUTONOMIA DA VONTADE: Consiste no poder das partes de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica, envolvendo, além da liberdade de criação do contrato, a liberdade de contratar ou não contratar, de escolher o outro contraente e de fixar o conteúdo do contrato, limitadas pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela revisão judicial dos contratos. PRINCÍPIO DO…

Estados que sustentem a política. Contradiz Aristóteles, que aceitava o homem como animal social. Governo deve entender o gênero humano, não apenas um indivíduo. Estado de natureza: “Todo homem tem direito a tudo.” Também tem a liberdade de usar seu poder da maneira que quiser. Como acabar com o conflito? Além do Sistema Jurídico, Estado deve se dotar de arma, para forçar os homens ao respeito, pois os pactos não passam de palavras. …

as consequências de uma dívida civil pode recair exatamente sobre a prisão. Primeiramente, então, é necessário traçar o conceito de prisão. Prisão, conforme o renomado doutrinador Guilherme de Souza Nucci (2005, p. 518) é: [...] a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere. Não se distingue, nesse conceito, a prisão provisória, enquanto se aguarda o deslinde da instrução criminal, daquela que resulta de cumprimento de…

comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A absoluta prioridade que trata a Lei compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de…

LIBERDADE PROVISÓRIA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (Aula 05) CONCEITO: A liberdade provisória é um estado de liberdade, circunscrito em condições e reservas, que impede ou substitui a prisão cautelar, atual ou iminente. ESPÉCIES: Liberdade Provisória Obrigatória – Suplantada pela Lei nº. 12.403/11, constituía-se em direito incondicional do infrator nos crimes em que a lei previa que ele se livrasse solto. Liberdade Provisória Permitida – É admitida quando…

com o Direito) ou princípio universal do Direito: “toda ação é direita (conforme ao direito) se ela, ou a liberdade do arbítrio segundo a sua máxima, pode coexistir com a liberdade de todos segundo uma lei universal”. - Dá uma regra para a nossa faculdade de julgar (julgar as ações quanto à sua conformidade ao Direito). - Segundo ele, uma ação externa só é direita se compatível com a liberdade do arbítrio de todos os demais. Para tanto, ela deve ser conforme uma lei aceitável por…

pensadores mais relevantes sobre o tema é Immanuel Kant. Este artigo procura evidenciar o entendimento kantiano do Direito como instrumento para a compatibilização das liberdades, sendo tal entendimento associado à idéia de Estado racional, segundo o qual se busca uma existência harmônica. PALAVRAS-CHAVE: Direito; Estado; Moral; Kant; Liberdade 1. Introdução O presente texto é resultado de uma pesquisa, fomentada pela Faculdade Pio XII, que buscou relacionar Direito e Filosofia…

CURSO: APERFEIÇOAMENTO POLICIAL 1º SEMESTRE 2012 LIBERDADE ASSISTIDA COMO ALTERNATIVA À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR BELO HORIZONTE 2012 1 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO ...............................................................................................2 2 – JUSTIFICATIVA.............................................................................................3 3 – OBJETIVO