Liberdade E Obrigação

ou deixou de cumprir a obrigação a que se comprometeu. É, assim, cláusula imposta para a segurança e garantia da execução ou cumprimento de uma obrigação principal, ajustada no contrato. É tida como meio coercitivo para que o devedor tenha interesse em cumprir a obrigação. A cláusula penal pode referir-se à inexecução completa ou incompleta ou simplesmente à mora e, geralmente, é recíproca, visando garantir ambas as partes. Em regra, prevalece o princípio da liberdade de contratar…

OBRIGAÇÃO DE FAZER: CONCEITO: Dever que o devedor tem de prestar um serviço em favor do credor. DIFERENÇAS ENTRE OBRIGAÇÕES DE DAR E OBRIGAÇÕES DE FAZER: 1 – A O de dar consiste na entrega de uma coisa para transferir seu domínio, transferir o seu uso ou restituí-la a seu dono. O de fazer, de prestar um serviço em favor do credor 2 – A O de dar implica na tradição da coisa e a O de fazer, não. 3 – Na O de dar, a pessoa do devedor fica em segundo plano, já na O. de…

cidade. 5º - a Cidadania no Brasil é cumprida, mas muitas vezes com falhas. 6º - Deveres é tudo aquilo que um cidadão tem a obrigação de fazer em sua sociedade, já os Direitos é tudo aquilo que um cidadão pode ou não fazer, pois não é sua obrigação. 7º - Direitos Humanos são os direitos e liberdades de todos os seres humanos, que está ligado com a ideia de liberdade de pensamento, de expressão, e igualdade perante a lei. 8º - O principio da Declaração Universal dos Direitos…

VONTADE: Estabelece a liberdade contratual dos contraentes, consistindo no poder de estipular livremente a disciplina de seus interesses, mediante acordo de vontades, provocando efeitos tutelados pela ordem jurídica. A LIBERDADE DE CRIAÇÃO DO CONTRATO ENVOLVE: A) A LIBERDADE DE CONTRATAR OU NÃO CONTRATAR – é o poder de decidir quando e como irá se estabelecer o vínculo contratual. exceção – quando a obrigação de contratar decorre de imposição legal. B) A LIBERDADE DE ESCOLHER O…

colocado a minha vontade, pois antes são apresentadas as vontades havendo uma negociação para chegar ao consensualíssimo contratual (posição de Orlando Gomes e Caio Mario). Exemplo da transação. Qual a diferença entre a liberdade contratual e a liberdade de contratar? A liberdade de contratar O princípio da autonomia da vontade, para muitos manuais de direito tem efeito sinônimo ao do consensualíssimo, posto que tenha como característica figurar como elemento essencial dos contratos…

TEORIAS DA OBRIGAÇÃO MORAL Uma teoria da obrigação moral recebe o nome de deontológica quando não se faz depender a obrigatoriedade de uma ação exclusivamente das consequências da própria ação ou da norma com a qual se conforma. E chama-se teleológica quando a obrigatoriedade de uma ação deriva unicamente de suas consequências. Ambos os tipos de teoria respondem como determinar o que devemos fazer de modo que esta determinação possa orientar-nos numa situação particular. De acordo…

SURSIS (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE) ART. 77 a 82 CP, e 156 e seguintes da LEP. Significa que o réu não inicia o cumprimento da pena, ficando em liberdade condicional, por um período, chamado período de prova, que varia de dois a quatro anos. Se não praticar nova infração penal e cumprir as condições impostas pelo juiz, este, ao final do período de prova, determinará a extinção da pena que se encontrava com sua execução suspensa. Se durante o período…

transformou-se a partir dos ataques de grupos radicais de esquerda, liderado por camponeses e as massas das ruas se voltaram contra a classe feudal, religiosa e aristocrática que dominavam na época. Houve a implantação de novos princípios como o da Liberdade, Igualdade e Fraternidade, a primeira República Francesa foi proclamada em Setembro de 1972 e o rei Luis XVI alvo de criticas durante todos os anos anteriores a proclamação, foi executado em 1973. Napoleão Bonaparte substituiu o…

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(34. Baseado na Constituição Federal a velhice • . Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providencias.• Composto por 118 artigos, distribuídos em sete títulos.• Título I: Disposições Preliminares• Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao…

Toda pessoa é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. * Princípio da personalidade jurídica.  Sujeito = pessoa = “potencialidade para” “Fruto do ventre da mulher”  Objeto de Direito ≠ pessoa (divisão) Obrigação Modal = condição (por exemplo: para receber “certa herança” é preciso cuidar de animal) * Animal é protegido pela lei, mas não têm direitos. * Por causa do homem todos os direitos são criados. (Hermogeniano) * Para ter…