Liberdade E Obrigação

direito, as acções são consideradas sob o ângulo dos seus efeitos, do seu alcance público -não tomando necessariamente em conta a moralidade das mesmas acções. • Assim, o direito organiza o exercício das liberdades e sanciona ao mesmo tempo tudo o que é abuso de (e atentado à) liberdade: não há, pois, direito sem um sujeito livre, sem um ser dotado de vontade, ao qual se pode imputar a acção -- ou seja, um ser responsável. Direito • Se o Direito estabelece regras que…

comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A absoluta prioridade que trata a Lei compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância…

DESCUMPRIMENTO CULPOSO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A matéria em estudo se refere à questão da nova visão acerca do descumprimento da obrigação de fazer, havendo culpa por parte do devedor. O Código Napoleônico, que grande poder de influência teve no antigo Código Civil, trazia consigo o dogma da intangibilidade da vontade humana, ou seja, que a vontade humana não poderia ser modificada, visto que entendiam que a liberdade humana é o valor maior na sociedade, e assim…

a maioridade não se torne um delinquente. Direitos Individuais O Capitulo em questão tem base constitucional algo que não poderia faltar já que trata da liberdade da criança e do adolescente. De acordo com o artigo 106 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Parágrafo único. O adolescente tem…

Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a qual prevê, em seu Estatuto, que no caso de direitos humanos a Comissão deveria ater-se aos termos da Declaração Americana. A Declaração em apreço elenca, em seu primeiro capítulo, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à privacidade, à saúde, à educação, à participação na vida cultural, ao trabalho em condições dignas, à previdência social, à nacionalidade, etc. Que tange ao direito à propriedade, a Declaração Americana inova,…

isto é, de observância necessária, a obrigação é, portanto, elemento fundamental do Direito. Para o público em geral, a palavra direito da ideia de privilégio, faculdade, regalia, liberdade, ou seja, tudo que é oposto à obrigação. Dizemos “eu tenho direito a isso ou àquilo” para indicar algo que nos favoreça, e não uma obrigação. Esquecemo-nos, entretanto, que, na exata medida em que o Direito nos confere um benefício, vantagem ou poder, cria uma obrigação ou dever, e vice-versa. Então, a noção

Neste capítulo tratar-se-á da posição da obrigação no campo jurídico (Venosa, Silvio Salvo, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Vol.II, 6ª edição, Editora Atlas, P.1 à 6) “O Direito coloca-se no mundo da cultura, isto é, dentro da realidade das realizações humanas, Antepõe-se ao mundo do ideal, ao mundo do “ser”, que é o mundo da natureza, das equações matemáticas (Venosa Direito Civil: Parte Geral, Cap.1, a respeito da visão tripartida da realidade: mundo da…

objetivos. Aos amigos que conquistei ao longo desses cinco anos de faculdade e àqueles que já me acompanham há tempos antigos. A liberdade não pode esperar, porque enquanto a jurisdição não é prestada, ela pode estar sendo afrontada de maneira irreversível; a vida não pode esperar, porque a agressão do direito à vida pode fazê-la perde-se; a igualdade não pode aguardar,…

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; (IGUALDADE) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (IGUALDADE) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (LIBERDADE) V - é…

OBRIGAÇÃO DE FAZER: CONCEITO: As obrigações de fazer são aquelas que se materializa no dever que o devedor tem de exercer determinada conduta, ou seja, desenvolver determinado trabalho físico ou intelectual, de prestar um serviço em favor do credor. OBJETO: Qualquer comportamento humano, lícito e possível, do devedor ou de terceiro à custa dele (devedor). DIFERENÇAS ENTRE OBRIGAÇÕES DE DAR E OBRIGAÇÕES DE FAZER: 1 – A O. de dar consiste na entrega de uma coisa para…