Liberdade E Obrigação

significa “número aberto de obrigações”. As partes têm liberdade para criar contratos. Além do que a lei prevê o que não é possível no direito das coisas, que é regido pelo sistema de numerus clausus, em que todas as espécies possíveis de poder sobre a coisa estão tipificadas taxativamente nos art. 1.225 e art. 1.361, ambos do Código Civil de 2002. Obrigação Propter Rem A obrigação propter rem, também chamada de obrigação real ou ainda obrigação ambulatória, é aquela que nasce em…

Estado de Sítio O Estado de Sítio é um instrumento usado pela legalidade constitucional para a defesa das liberdades e direitos humanos em momentos de gravidade. Em momentos de emergência se utilizam medidas que visam amparar a liberdade de todos os cidadãos, mediante um reforço do Poder Executivo, suspendendo provisoriamente determinadas franquias liberais, porém sempre com responsabilidade da autoridade e permitindo o controle e fiscalização posteriores do Poder Judiciário, por…

1. OBRIGAÇÃO CIVIL Conceito Na obrigação civil há um vínculo jurídico (vinculum juris) que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa no interesse do credor, estabelecendo um liame entre dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (obligatio), o que possibilita ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor. Por ex. a obrigação da

significa “número aberto de obrigações”. As partes têm liberdade para criar contratos. Além do que a lei prevê o que não é possível no direito das coisas, que é regido pelo sistema de numerus clausus, em que todas as espécies possíveis de poder sobre a coisa estão tipificadas taxativamente nos art. 1.225 e art. 1.361, ambos do Código Civil de 2002. Obrigação Propter Rem A obrigação propter rem, também chamada de obrigação real ou ainda obrigação ambulatória, é aquela que nasce em…

princípio da liberdade contratual, criam sem regulamentação na Lei. Contratos Mistos – resultam da conjunção de um ou dois negócios, total ou parcialmente previstos na Lei. Contratos Gratuitos – apenas um das partes tem uma obrigação, ficando a outra com o proveito disso – e Contratos Onerosos – ambas as partes têm obrigações, mas obtêm vantagens com isso. Contratos Bilaterais – os intervenientes têm responsabilidades para com o outro – e Contratos Unilaterais1 – apenas uma parte tem…

Lei, a oportunidade de se desenvolver físico, mental, moral, espiritual e socialmente, em condições de liberdade e de dignidade. Esta Lei, assegura que é dever da família, da comunidade e da sociedade em geral e do poder público garantir a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, ao esporte, à profissionalização, à cultura, à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além disso, nenhuma criança ou adolescente pode…

agir, de prestar contas, da eficiência e da probidade. Embora a expressão “poder” aparente uma faculdade de atuação da Administração, fato é que os poderes administrativos envolvem, na verdade, não uma mera faculdade de agir, mas sim uma obrigação de atuar – dever de agir. Nesse tocante, para que seja realizada uma boa administração é necessária a obediência as leis, a observância aos princípios gerais da administração pública e orientação pelos poderes e deveres. …

CIVIL II Professor: Luiz Sávio Aguiar Lima Direito das Obrigações. 1.0 - TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES O Direito pode ser dividido em dois grandes ramos: direitos não patrimoniais (que tratam dos direitos da personalidade, direito à vida, à liberdade, à honra etc.) e direitos patrimoniais (que tratam dos direitos que envolvem valores econômicos). O Direito das obrigações e o Direito das coisas integram os direitos patrimoniais. Entretanto, apesar de integrarem o mesmo ramo, não…

implicando privação de liberdade.” E as medidas insertas no artigo 129, incisos I a VII (destinadas aos pais ou responsáveis), todas do Estatuto da Criança e do Adolescente:   Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;    Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;…

escassez e da acumulação. 1.3 Só poderão ser detidos por uma força que se mostre superior à sua 2.Estado de Natureza 2.1 Estado onde o homem disputa de todas as coisas por direito natural e absoluto. 2.2 Direito de Natureza: é o direito e a liberdade de cada um para usar todo o seu poder—inclusive a força—para preservar a sua natureza e satisfazer os seus desejos. 2.3 Lei Natural: é a regra geral, ditada pela razão, que obriga cada um a preservar a sua própria vida e o proíbe de…