Liberdade E Obrigação

Obrigação como Processo A teoria da Obrigação como Processo foi aperfeiçoada pelo alemão Karl Larenz e desenvolvida no Brasil por Clóvis do Couto e Silva, bem como suas principais características e implicações. Obrigação vem do latim obligatio, que exprime a idéia de vinculação, de conexão de cerceamento da liberdade de ação, em benefício de pessoa determinada ou determinável. Pontes de Miranda define a obrigação como "relação jurídica entre duas (ou mais) pessoas, de que decorre a…

de Proteção dos Direitos Humanos 1.1. A Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais Criação do Conselho da Europa em 1949. Em 4 de novembro de 1950 foi assinada a Convenção, a qual entrou em vigor em 1953. Ao rol dos direitos foram somados vários protocolos adicionais. Protocolo n° 6/83 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à abolição da Pena de Morte Protocolo n° 7 /84 Garantias processuais e igualdade

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS EM SI MESMO CONSIDERADOS AULA III – CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS EM SI MESMO CONSIDERADOS QUANTO AO RAMO JURÍDICO DE REGÊNCIA QUANTO À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO QUANTO À FORMA QUANTO À DESIGNAÇÃO OU TIPICIDADE QUANTO AO OBJETO QUANTO AO TEMPO DE EXECUÇÃO QUANTO À PESSOA DO CONTRATANTE QUANTO À LIBERDADE DE CONTRATAR QUANTO À PRESENÇA DOS CONTRATANTES QUANTO AO RAMO JURÍDICO DE REGÊNCIA ADMINISTRATIVO: ≥ 1 PJDPú DE TRABALHO: relação empregatícia ! Requisitos:…

Crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas nem punidas pelo Estado. Dos 12 aos 17 anos, o menor infrator é encaminhado à Vara da Infância e da Juventude onde pode receber sanções (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional), mas não pode ser levado para penitenciárias. A legislação brasileira entende que o menor de 18 anos…

interessante trazer à baila a conceituação de Beviláqua citado por Diniz (2006, p. 32) que aponta Obrigação é a relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa economicamente apreciável, em proveito de alguém, que por ato nosso, ou de alguém conosco judicialmente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigir de nós uma ação ou omissão. Assim, a obrigação consiste numa vinculatividade entre pessoas através da qual, uma contrai…

direito contratual 1) Liberdade contratual (artigo 421 do Código Civil): capacidade das partes escolherem o contrato como sendo o meio de regular suas obrigações e determinando o conteúdo que esse contrato vai ter. Interligada ao princípio da autonomia privada. É um princípio bastante recente no mundo jurídico. Há limitações, porém, à liberdade contratual. Os outros princípios contratuais na nossa legislação, antes de limitarem a liberdade, garantem-na. “A lei liberta e a liberdade…

presente artigo tem como objeto verificar as alternativas que substituam a prisão civil do devedor de alimentos, solucionando com idêntica eficácia a imprescindível obrigação alimentar, contudo, sobre o patrimônio do devedor. A escolha do tema se perfaz no tocante ao afrontamento da respectiva medida coercitiva com a dignidade e liberdade do alimentante, princípios garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Aborda as principais características da…

Justiça e do Direito. A concepção de justo, na teoria de Kant, vincula-se à liberdade. Tem-se por justa a ação, quando a mesma não ofende a liberdade do outro, segundo as leis universais.[xxxvii] Considera injusta a ação que viola a liberdade de uma pessoa. Kant assinala que a moral exige, de cada um, que adote suas ações em conformidade com o Direito. Significa que a pessoa é a legisladora de sua liberdade segundo a existência de uma lei universal do direito. Mencionada lei…

O comportamento moral é obrigatório e devido, impõe deveres ao sujeito. As normas morais devem ser respeitadas por causa de uma convicção interior e não por uma simples conformidade exterior impessoal e forçada. A obrigatoriedade moral inclui a liberdade de escolha e de ação do sujeito e que este deve aceitar como fundamentada e justificada a mesma obrigatoriedade. As doutrinas éticas fundamentais nascem e se desenvolvem em diferentes épocas e sociedades, sendo como…

de bens]. Boa fé: que é uma cláusula geral. Autonomia privada: que é a liberdade contratual é também a Liberdade de estipulação do conteúdo da prestação °Fonte de obrigação A fonte tem uma importância especial na vida da obrigação, por virtude da atipicidade da relação creditória. Chama-se fonte de uma obrigação ao fato jurídico de que emerge essa obrigação, ao fato jurídico constitutivo da obrigação. A sistematização das fontes das obrigações foi feita, ao longo…