Liberdade De Imprensa E Os Direitos Fundamentais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL, PARANÁ. GELSOMAR ALVES, convivente em união estável, desempregado, RG 8.743.892-9, CPF 036.198.239-95, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Sul, 721, Salto do Lontra, Paraná, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. Em face de EDITORA CGNX LTDA –…

sobre a separação dos poderes que nasceu, para qualificar o papel da imprensa, a expressão hoje aviltada de ‘quarto poder’. A sua atribuição é incerta. Thomas Carlyle atribuiu a sua paternidade a Edmund Burke, mas ninguém encontrou vestígios da mesma na sua obra impressa. Seja como for, a propagação das idéias liberais abre uma era de tensão intensa entre a esfera do poder e a esfera pública, doravante ocupada por uma imprensa com meios mais poderosos e uma audiência mais vasta”…

pressão? “Calar a voz da imprensa não parece, definitivamente, ser uma boa opção. Isolar os juízes da sociedade, voltando a trancafiá-los em suas antigas ‘torres de marfim’, sob a ilusória pretensão de ser possível ‘imunizá-los’ contra essa influência, da mesma forma, não se traduz em uma alternativa sensata”, questionou o ministro. Em suas reflexões, Noronha contrapôs o direito fundamental à liberdade de imprensa, “sem o qual a nossa democracia não se sustenta”, ao direito à…

LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL Um breve relato sobre o estado-da-arte, tendências e perspectivas INTRODUÇÃO A principal proposta deste documento é reafirmar, mas também ampliar o conceito de liberdade de expressão. Discutir o conceito de liberdade de expressão de maneira mais ampla inclui a compreensão de que em todos os âmbitos da vida social, notadamente em países de democracia recente, há uma questão que não pode ser ignorada. “Não vivemos como um grupo de indivíduos igualmente…

acusatórios são reflexos da resposta do processo penal frente às exigências do Direito Penal e do Estado da época. Atualmente, o law and order é mais uma ilusão de reduzir a ameaça da criminalidade endurecendo o Direito Penal e o processo. Nessa linha, MAIER explica que o Direito Penal “a influencia da ideologia vigente ou imposta pelo efetivo exercício di poder se mais a flor da pele que nos demais ramo jurídico”. O Direito Penal não tem realidade concreta fora do processo penal,…

UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO - UNIFENAS CURSO DE DIREITO DIREITO AO ESQUECIMENTO Priscilla Roberta Martins Alfenas-MG 2014 UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO - UNIFENAS CURSO DE DIREITO DIREITO AO ESQUECIMENTO Orientadora: Msc. Sandra Regina Remondi Introcaso Paschoal Alfenas-MG 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 01 1.1 Problemas 01 1.2 Hipóteses 02 1.3 Objetivos 02 …

primeiro momento, alegam os ministros pela manutenção da segurança jurídica, mantendo uma interpretação restritiva do art. 150, inc. VI, alínea “d” da CF/88, enquanto que a outra corrente de ministros, alega que deve prevalecer a liberdade de imprensa, e que essa liberdade deve ser protegida e incentivada, para que o país caminhe para uma maior produção literária, capaz de incentivar a leitura. O tema não se mostra simples, o nível de complexidade que se apresenta está bastante…

Nelson Traquina O texto “Quem vigia o “quarto poder”?”, escrito por Nelson Traquina, busca fazer uma reflexão sobre quem vigia o quarto poder, e apela para que proprietários e profissionais da mídia relembrem suas obrigações de defender a liberdade positiva da imprensa. Nelson Traquina é professor catedrático em Jornalismo no Departamento de Ciências da Comunicação da Universidade Nova de Lisboa, onde lecciona desde 1982. Licenciado em Política Internacional, possui também o grau de…

INTRODUÇÃO O direitos fundamentais previstos na Constituição consagram diversas liberdades e procuram garanti-las por meio de inúmeras normas. Liberdade e igualdade formam dois elementos primordiais à condição de fundamento do Estado Democrático de Direito e vértice do sistema dos direitos fundamentais. As liberdades são proclamadas partindo-se da perpectiva da pessoa humana como ser em busca da autorrealização, responsável pela escolha dos meios aptos para realizar as suas…

Análise de um caso prático envolvendo o conflito de dois direitos fundamentais. A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos Brasilia, 22 de abril de 2014 Sumario Página 3 ————— introdução e considerações iniciais Página 4 ———— caso prático Página 5,6 ————— ementa da decisão Página 7 ———— conclusão Página 8————- Fontes Introdução O seguinte trabalho tem o intuito de analisar as decisões jurídicas…