Liberdade De Imprensa E Os Direitos Fundamentais

Aprova a Lei de Imprensa Lei n.º 2/99 de 13 de Janeiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Liberdade de imprensa Artigo 1.º Garantia de liberdade de imprensa 1 - É garantida a liberdade de imprensa, nos termos da Constituição e da lei. 2 - A liberdade de imprensa abrange o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem…

O Papel da imprensa na sociedade Jonas Rafael Pescke São Lourenço do Sul, Agosto, 2013 O Papel da imprensa na sociedade A imprensa foi uma descoberta que marcou a história, não só pelo novo modo de disseminação da informação, mas como uma ferramenta que proporcionou mudanças sociais, políticas e psicológicas. Isso alterou todos os aspectos da cultura europeia do século XV. Como instrumento

democracia Dentro da história democrática do jornalismo aparecem três pontos fundamentais para seu desenvolvimento. Primeiro foi com a expansão da imprensa e com o avanço das novas mídias sócias como radio e televisão; em segundo lugar foi à comercialização da informação e noticias por último o aspecto econômico teve grande importância nesta época com a profissionalização dos jornalistas. A expansão da imprensa Hoje acompanhamos um jornalismo bem definido, essa definição vem…

Anotações da matéria ministrada pela Professora Heloísa Fernandes, no segundo semestre do ano de 2011, na Faculdade de Direito de Curitiba. Ricardo Krug ricardokrug.com @ricardokrug ricardoakrug@gmail.com +55 41 9999.1515 Le plan de cet écrit est assez simple. Nous avons trois questions à nous faire: 1. 2. 3. Qu'est-ce que le tiers état ? Tout. Qu'a-t-il été jusqu'à présent dans l‟ordre politique ? Rien. Que demande-t-il ? À y devenir quelque chose. O que é o Terceiro Estado? O plano

- DIREITO CIVIL I- Trabalho para complementação de carga horária - DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Pessoa Natural e Pessoa Jurídica). Rondonópolis - MT ETAPA 1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

PIBIC/CNPq/IBMEC-RJ Bolsas de Iniciação Científica – Relatório Final 2013/2014 LIBERDADE DE EXPRESSÃO: UM COMPARATIVO DO DIREITO FUNDAMENTAL ENTRE A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA NOS EUA E NO BRASIL. Título do Projeto: Aluno: Yuri Abreu de Campos Viana Curso: Direito Orientador responsável (seguido da maior titulação): Daniel Brantes Ferreira Doutorado Três palavras-chave: Constitucional. Direitos Fundamentais. Liberdade de Expressão. Sumário Capítulo 1…

O termo direitos fundamentais é aplicado àqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado (caráter nacional). Ele difere-se do termo direitos humanos, com o qual é frequentemente confundido e utilizado como sinônimo, na medida em que este se aplica aos direitos reconhecidos ao ser humano como tal pelo Direito Internacional por meio de tratados, e que aspiram à validade universal, para todos os povos e tempos,…

Revista de Direito Penal, n.º 30 (1980). 2 Cf. HELENO C. FRAGOSO, Advocacia da Liberdade, Rio de Janeiro, Forense, 1984, p. 226 e seguintes. 3 "States of Emergency. Their impact on human rights", Genebra, International Commission of Jurists. 1983, 434. 1 crimes contra a segurança externa, e nada tinha a ver com a doutrina da segurança nacional. A verdade é que a competência da Justiça Militar para o julgamento dos crimes contra a segurança interna foi introduzida em nosso…

O direito à honra O direito à honra, à reputação ou consideração social, abrangendo a honra externa ou objetiva e a interna ou subjetiva perfila como um direito de personalidade, que se reporta ao âmbito do direito civil, mas por ter sido recepcionado pela Constituição Federal (inciso X, do art. 5º, CF), como integrante dos direitos fundamentais, gera a exigência de sua observância, ou seja, um efeito inibitório (chilling effect) não só perante os particulares, mas também sobre a…

Fernanda Bella Romanhol CATAGUASES 2010 FERNANDA BELLA ROMANHOL A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito das Faculdades Sudamérica como exigência parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Michelle Felipe Camarinha de Almeida Cataguases 2010 "O mundo é um lugar perigoso de se viver, não por aqueles que fazem o mal, mas sim por aqueles que observam…