DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Pessoa Natural e Pessoa Jurídica).

ANHANGUERA EDUCACIONAL

- DIREITO CIVIL I- Trabalho para complementação de carga horária
- DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Pessoa Natural e Pessoa Jurídica).

Rondonópolis - MT

ETAPA 1

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (NORMA DE EFICACIA CONTIDA)
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
(NORMA DE EFICACIA CONTIDA)
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; (NORMA DE EFICACIA PLENA)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (NORMA DE EFICACIA PLENA)
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
(NORMA DE EFICACIA PLENA)
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (NORMA DE EFICACIA CONTIDA)

NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICACIA PLENA
José Afonso da Silva destaca que as normas