direitow

Análise de um caso prático envolvendo o conflito de dois direitos fundamentais.
A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos

Brasilia,
22 de abril de 2014

Sumario

Página 3 ————— introdução e considerações iniciais
Página 4 ———— caso prático
Página 5,6 ————— ementa da decisão
Página 7 ———— conclusão
Página 8————- Fontes

Introdução O seguinte trabalho tem o intuito de analisar as decisões jurídicas quanto ao caso dos assassinatos de Lebac em 1969, descrito posteriormente, e definir os direitos fundamentais envolvidos.

Considerações e definições dos direitos fundamentas envolvidos Os direitos fundamentais, sob uma perspectiva clássica, consistem em meios de proteger o indivíduo frente ao Estado e sua ações. O problema com o conceito está na busca do fundamento absoluto que poderia garantir seu completo cumprimento e sua observância de modo universal. Outro problema é confusão que o termo causa principalmente se comprado aos direitos humanos. Assim defini-se direito fundamental como todo direito que serve de fundamento; que é necessário, essencial. O direito a liberdade de expressão consiste no direito a manifestar livremente opiniões, ideias e pensamentos. Esse direito surgiu no final do século XVIII, principalmente depois da revolução francesa e com a publicação da carta dos direitos do homem e do cidadão, era uma resposta do estado liberal ao absolutista e está enquadrado na primeira geração dos direitos fundamentais. O direito a liberdade de expressão está diretamente ligado a imprensa que diversas vezes faz uso dele para publicar sua reportagens. O direito a personalidade assim como o direito a liberdade de expressão surgiu no final do século XVII, assim como a maioria dos direitos individuais, e consiste no direito irrenunciável e intransmissível que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos que constroem