Liberdade Contratual

aparecem disposições relativas à função social do contrato e à boa-fé objetiva, orientadoras de toda a disciplina contratual. Não apenas no Direito Civil, mas no Direito Privado como um todo, busca-se uma compatibilização do princípio da autonomia da vontade (da liberdade) com o da igualdade. O que se almeja é um equilíbrio da sociedade, mesmo que se sacrifique a esfera de liberdade individual. Dentre os princípios fundamentais que permeiam o estudo dos contratos, destacam-se os que…

processual. Um dos fatores motivadores para a execução deste trabalho é colocar ao consumidor as desvantagens em relação ao fornecedor, a conseqüência que pode gerar num contrato pelo fato de uma cláusula imposta gerando um desequilibro contratual, tendo em vista que esse mesmo contrato poderá ser alterado pelas leis vigentes. Aos acadêmicos do direito, sociedade consumidora, operadores do direito, rogo que todos lutem por este Direito, conscientizando de uma maneira geral…

trabalhos específicos sobre o tema. Nesse sentido, o presente trabalho suscita a controvérsia doutrinária, que se escora no silêncio legal, analisando profundamente as peculiaridades da relação contratual, dos princípios inspiradores do direito contratual e dos conceitos de responsabilidade contratual, inadimplemento, boa-fé, e abuso de direito. Para então, concluir com bases jurídicas sérias e sustentáveis, se e quando tem o franqueado direito de receber a recomposição da perda…

significa a liberdade das partes de contratar, de escolher o tipo de objeto do contrato e dispor os interesses das partes a serem auto – regulados; b) Supremacia da ordem pública: significa que autonomia da vontade é relativa, sujeita à lei e aos princípios da moral e da ordem pública; c) Obrigatoriedade do Contrato : significa que o contrato faz lealdade entre as partes. Destarte que o Código Civil brasileiro consagrou com principio básico regente da matéria…

PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL CONTRATUAL E O PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE. INTRODUÇÃO A função social do contrato foi oficializada em nosso ordenamento jurídico , afirmação que se confirma ante a leitura no Código Civil do artigo 421 e do parágrafo único do artigo 2.035 , se correspondentes no Código Civil de 1916. Procurou o novo diploma em afirmação aos seus ideais de socialidade aproximar-se do que já se exigia quando do exercício da propriedade pelo texto constitucional e, assim,

homem. • apura um senso ético • ensina respeito ao direito dos outros para que o seu interesse seja respeitado. • Quando duas pessoas contratam estão se utilizando da força jurígena social. c-Função social: art. 421 CC 3.Princípios contratuais a-Conceitos fundamentais: a)Princípios informadores: são regras gerais e fundamentais que fornecem os pilares de determinado ramo do pensamento científico. b) Contratos: são negócios jurídicos bilaterais e plurilaterais.…

anteriormente retratada, apenas, na frmula pacta sunt servanda encontra fortes e expressos limites. certo que o acordo de vontades continua sendo o elemento subjetivo essencial do contrato, pois esse negcio jurdico s se origina da declarao de vontade. A liberdade individual e a iniciativa pessoal continuam sendo a razo de ser dos contratos. No entanto, a viso mais humanitria do Estado Democrtico de Direito impe uma certa interveno estatal, por fora da qual a autonomia no tem hoje a…

que podemos contratar com liberdade de escolha, o que é fundamental. AUTONOMIA DA VONTADE – também conhecido pelo princípio da liberdade de contratar. No Estado Liberal clássico, emanado da Revolução Francesa, este princípio chegou quase ao apogeu, tornou-se quase absoluto. O Estado Liberal entendia que o equilíbrio e a justiça do contrato decorriam da liberdade das partes ao contratar. A função do Estado era apenas, assegurar aos contratantes, ampla liberdade para poderem…

aderente. Com isso assegurando o aderente que esta numa posição contratual menos vantajosa que a do ofertante. Portanto, “nos contratos de adesão, são nulas as clausulas que estipulem a renuncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negocio.” (Art. 424, Código Civil Brasileiro). Enfim, De acordo com o Art.51 do Código de defesa do consumidor: São nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: …

garantem uma especificação virtuosa diante das relações contratuais. Com esse principio positivado, no art. 422,CC podemos ver a seguinte regra: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boafé”. Analizando este arigo, podemos concluir que a prestação jurisdicional deve ser feita de maneira correta, e não equivocada, tendo em vista que o magistrado terá maior liberdade no seu poder de decidir. Nas…