Liberdade Condicional Trafico

Crimes Hediondos Tal expressão surgiu na CF de 88 (art. 5º, XLIII), onde havia a seguinte disposição: “São inafiançáveis e insuscetíveis de anistia ou graça o terrorismo, o trafico ilícito de drogas, a Tortura e os crime hediondos assim definidos em lei.” Não há critério legal do que seja, inexistindo na legislação conceito. Utiliza o critério legal (O que consta do art. 1º da Lei de crimes hediondos. LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Art. 1o São…

drogas. E nestes quase 20 anos, a sociedade não está tendo a resposta que merece ter por parte do Estado para combater o crime. Muito pelo contrário: o legislador pátrio admitiu as chamadas penas alternativas, o sursis processual, o livramento condicional, enquanto a sociedade agoniza nas mãos de marginais truculentos, clamando por uma política criminal de “tolerância zero”. A única lei que ainda mantém o criminoso perigoso cumprindo pena em regime fechado – a Lei 8.072/90 (Lei de…

artigo 1° da lei está presente tal rol, sendo taxativo, numerusclausus, desta forma, prevaleceu o critério legal; só a lei define quais são os crimes hediondos, não pode ser definido judicialmente por critério de repugnância. Com relação à tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo, estes não são hediondos, visto que não figuram no rol do artigo 1°, entretanto equiparam-se aos crimes desta natureza de acordo com o artigo 2° da presente lei, como se seguirá. Acerca do rol, os…

LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEITO Livramento condicional é a antecipação provisória da liberdade do condenado, concedida mediante o preenchimento de requisitos, a submissão a certas condições e durante o restante da pena em que deveria cumprir preso. O livramento condicional tem a natureza jurídica de direito publico subjetivo do condenado que, ao contrario que ocorre com o sursis, inicia o cumprimento da pena privativa de liberdade, obtendo, posteriormente, o direito de cumprir o…

O LIVRAMENTO CONDICIONAL 1. Aspectos Gerais O instituto do livramento condicinal tem previsão legal nos artigos 83 a 90 do Código Penal, nos artigos 710 a 733 do Código de Processo Penal e nos artigos 131 e 146 da Lei de Execução Penal 7.210/84. Por meio desse instituto penal, o criminoso é colocado novamente ao convívio social, antes de findado o cumprimento de sua pena, desde que demonstre estar apto a reintegrar-se novamente a sociedade. Trata-se de uma fase de adaptação do…

1º Bloco I. Nova lei de Drogas. I. Continuação de Nova lei de Drogas: 2º Bloco  I. 3º Bloco 4º Bloco 5º Bloco Continuação de Nova lei de Drogas:  I. Associação para O Tráfico. Lei de Crimes Hediondos:  I. Tráfico Ilícito de Drogas. Rol dos Crimes Hediondos. Exercícios Relativos ao Encontro. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação

..................................10 7-FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA ........................................................................10 8-SISTEMAS.......................................................................................................................................11 9-PRISÃO TEMPORÁRIA NOS CRIMES HEDIONDOS................................................12 10-POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO........................

parte); 3) Impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, II) ou multa (art. 60 §2º); 4) Impede a concessão de sursis quando a reincidência for por crime doloso (art. 77,I); 5) Aumenta o prazo de cumprimento da pena, para obtenção do livramento condicional ( art. 93, II); 6) Aumentará o prazo de cumprimento da pena para o livramento condicional, nos casos de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, e…

necessário que os operadores da segurança atuem de uma maneira mais efetiva nas causa do problema. Hoje, se sabe infelizmente que o Brasil é campeão em chacinas e encarceramento. Não há duvida os 56, 12% dos homicídios no Brasil têm ligação com o trafico de drogas. Ou seja, a maioria são jovens e pobres entre 15 e 25 anos, de baixa escolaridade e moradores de periferias das grandes cidades. Grandes problemas como o traficam de droga vem provocando chacinas e morte na periferia…

centro universitário de brusque - UNIFEBE maRIANA HODECKER pesquisa: liberdade provisória, permissão de saída, saída temporária e livramento condicional brusque 2014 maRIANA HODECKER pesquisa: liberdade provisória, permissão de saída, saída temporária e livramento condicional Trabalho de Direito Penal – Parte Geral II apresentado como requisito parcial da disciplina do Curso de Direito no Centro Universitário de Brusque – UNIFEBE. Profª: Daíra…