Liberdade Condicional Trafico

SURSIS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de instituto de política criminal. O Sistema penal brasileiro de várias alternativas de punição aos agentes que cometem crimes cuja pena cominada seja pequena, ou seja, de até dois anos, que dificilmente um réu condenado irá para a penitenciária. Além do sursis, contamos com as penas alternativas, que hoje são ao todo em número de 10 (dez), sendo 9 (nove) restritivas de direitos – dentre as quais, 6 (seis) em…

LIVRAMENTO CONDICIONAL MACAPÁ/AP 2014 DARCINEIA SARRAF ELENI ALVES EVANDRO GONÇALVES JADSON DE MELO JESSICA MARIA MONIQUE STÉFANY PATRÍCIA PERES VITOR BRANDÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL Trabalho apresentado a Disciplina de Direito Penal II, como requisito parcial de Avaliação de AV1. Professora: Josicléia da C. Portela Carvalho MACAPÁ/AP 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. O LIVRAMENTO CONDICIONAL NO DIREITO PENAL 1.1 Conceito e História do Livramento…

DE LIBERDDAE POR RESTRITIVA DE DIREITO NO TRAFICO DE DROGAS E EQUIPARADOS CAÇADOR 2012 A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO NO TRAFICO DE DROGAS E EQUIPARADOS( Artigo produzido para fim de avaliação M2 em relação a Responsabilidade civil no que concerne o abandono afetivo; UNIARP – CAÇADOR, sob orientação do professor Dr. Ricardo Emilio Zart. ) SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Trafico de drogas e equiparados; 3.…

circunstâncias do art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis, deve a sua pena ser aplicada para cumprimento em regime aberto , em conformidade com o art. 33, vez que se trata de pena inferior a quatro anos, bem como deve ter a sua pena privativa de liberdade, substituída por duas penas restritivas de direitos, vez que presentes os requisitos autorizadores constantes no art. 44 do Código Penal, sendo uma de prestação de serviços à comunidade na razão de uma hora por cada dia de…

cai no edital de APF. No edital (APF) tem lei de drogas e tem tortura. Eu acho que é um estelionato jurídico, eu falar de drogas e tortura, sem explicar hediondos. Como é que eu vou explicar pra vocês na lei de drogas, a possibilidade ou não de liberdade provisória? Como é que eu vou explicar pra vocês, na lei de drogas, o prazo da prisão temporária? Como é que eu vou explicar pra vocês, na lei de tortura, que tortura é equiparado a hediondo, mas admite indulto? Então, eu faço questão de ter uma

TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/2006) Professor Lúcio Valente Grupo Facebook: LÚCIO VALENTE – DIREITO PENAL Saber mais Direito - Facebook (http://www.facebook.com/groups/200504083365274/) A Lei 11.343/2006, que recebeu o nome doutrinário de Lei de Drogas, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabeleceu normas para repressão à produção não

............... 17 3. Crime de tráfico: ........................................................................................................................ 20 3.1 Tráfico propriamente dito: ................................................................................................ 20 3.2 Tráfico equiparado: ........................................................................................................... 24 4. Tráfico de maquinários (art. 34):............

A POSSIBILIDADE DE REGIME DIFERENTE DO FECHADO NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI Nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS1 Caroline Mendes de Oliveira2 RESUMO Este artigo traz a discussão sobre a possibilidade de aplicação de regime diferente do fechado aos crimes de tráfico de drogas e equiparados da Lei 11.343/2006. Demonstra a fundamentação jurídica para a aplicação do regime fechado aos referidos delitos, quais são os dispositivos legais que impõe o regime inicial…

concessão do livramento condicional? 9) Quais são as hipóteses de revogação obrigatória do livramento condicional? 10) Qual a conseqüência do descumprimento, pelo condenado, da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade? 11) Diferencie a revogação, a prorrogação e a cassação da suspensão condicional da pena. Respostas 1) A lei 8.072 de 1990 – lei dos crimes hediondos - previa, em sua redação original, que a pena para os crime hediondos e equiparados…

1. LIVRAMENTO CONDICIONAL 1.1. CONCEITO O livramento Condicional é uma medida penal alternativa, restritiva da liberdade de locomoção e substitui a perda de liberdade por obrigações de fazer ou não fazer, que caracterizam as condições a serem atendidas pelo condenado. O condenado que tiver cumprido certo tempo da pena privativa de liberdade, poderá cumprir solto o período restante, mediante determinadas condições, ou seja é o que trataremos no decorrer deste trabalho; para os efeitos legais o