Condicional

LIVRAMENTO CONDICIONAL
CONCEITO
Livramento condicional é a antecipação provisória da liberdade do condenado, concedida mediante o preenchimento de requisitos, a submissão a certas condições e durante o restante da pena em que deveria cumprir preso.
O livramento condicional tem a natureza jurídica de direito publico subjetivo do condenado que, ao contrario que ocorre com o sursis, inicia o cumprimento da pena privativa de liberdade, obtendo, posteriormente, o direito de cumprir o restante da pena em liberdade.
A competência para concessão do livramento condicional é do Juiz da execução penal onde cumpre pena.
O livramento condicional exige o preenchimento dos requisitos: a) Ter cumprido mais de 1/3 da pena caso o condenado não seja reincidente em crime doloso e tenha bons antecedentes, ½ da pena em sendo reincidente em crime doloso ou mais de 2/3 em caso de condenação por crimes hediondos, tortura, terrorismo ou tráfico de drogas. b) Ter conseguido o condenado comprovar comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho, caso este o tenha sido atribuído, capacidade de prover o próprio sustento. Caso a condenação tenha ocorrido por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, será necessária a constatação de condições pessoais que permitam presumir que o agente não voltara a repetir seu feito. c) Ter reparado o dano provocado por sua conduta, salvo nos casos em que for impossível realizar esta reparação.
A duração do livramento condicional será o tempo restante da pena privativa de liberdade a ser cumprida.
De acordo com o artigo 712 do código de processo penal, o livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente em linha reta, ou por proposta do diretor do estabelecimento penitenciário, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário.
Para a concessão do beneficio, exige-se parecer do Conselho Penitenciário a respeito da sua admissibilidade,