Liberdade Condicional Trafico

(duas penas, privativa de liberdade e multa; ou três penas, privativa de liberdade, restritiva de direito e multa, como acontece no art. 308 do CTB) ou alternativa (uma ou outra pena). A escolha de uma ou de outra tem a sua razão de ser e por isso deve estar fundamentada; 2. graduar a pena escolhida dentro dos limites legais; 3. determinar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; 4. decidir sobre a substituição da pena ou a sua suspensão condicional se, em…

Período da vingança pública a pena perde seu caráter sacro e passa ser uma sanção imposta por uma autoridade pública, nesse contraste explicita o autor Cezar Roberto Bitencourt (2001): “Podem-se encontrar certos resquícios de pena privativa de liberdade fazendo um retrospecto da história em suas diferentes etapas até o século XVIII, porém, durante vários séculos, a prisão serviu de depósito contenção e custódia da pessoa física do réu, que esperava, geralmente em condições…

deveres dos presos A Lei de Execução Penal diz que o preso, tanto o que ainda está respondendo ao processo, quanto o condenado, continua tendo todos os direitos que não lhes foram retirados pela pena ou pela lei. Isto significa que o preso perde a liberdade, mas tem direito a um tratamento digno, direito de não sofrer violência física e moral. A Constituição Federal do Brasil assegura ao preso um tratamento humano. O caput do artigo 5º da Constituição quando determina: “Todos são…

à preparação de substância capaz de causar dependência física ou psíquica permanece sem tipificação. b) É possível, além das penas de advertência, de prestação de serviços à comunidade ou de medida educativa, a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas. c) O porte de drogas tornou-se infração de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais. d) Poderá ser imposta ao usuário…

prisão como forma de punição, acreditando-se agora no seu tratamento e reinserção social. Corroborando com tal entendimento foi promulgada em 23 de agosto de 2006 a Lei 11.343/06, a versa sobre novos parâmetros de criminalização com relação ao tráfico de drogas e afins. O projeto que deu origem à Lei 11.343/06 é originário do Senado e foi elaborado inicialmente pelo “Grupo de Trabalho – subcomissão – Crime organizado, narcotráfico e lavagem de dinheiro(Grupo 3)” em maio de 2002,…

dos autores, mesmo não sendo africanistas, além do fato de que na época de sua publicação ainda havia, e há hoje, muito que ser pesquisado no Brasil sobre essa temática. Esta obra é dividida em 8 capítulos a saber: O berço africano; Escravidão, tráfico & resistência; Africanos vistos Revista África e Africanidades - Ano I - n. 4 – Fev. 2009 - ISSN 1983-2354 www.africaeafricanidades.com Revista África e Africanidades - Ano I - n. 4 – Fev. 2009 - ISSN 1983-2354…

da Lei 6368/76, e art. 14 da Lei 10.826/03, porque, flagrado no dia 17/07/2006, neste município, em patrulhamento de rotina, estava de posse, “para fins de tráfico”, de 40 g de cocaína, e a portar um revólver, marca Taurus, calibre 380. Registre-se que, conforme narra o APFD, milicianos “foram acionados para verificar a existência de tráfico de drogas no Bairro Santa Cecília, nesta cidade, tiveram a atenção despertada para atitude suspeita dos conduzidos Arilson Catrinck e Willian…

lei concerteza eles terão uma boa ressocialização, porém nem todos temos exceções, existem criminosos que são um perigo a sociedade e não mudam de forma alguma seu pensamento fora de um presídio, a exemplo temos os donos das facções condenados por tráfico, contrabando de armas de uso exclusivo do exército, dentro do próprio presídio dependendo de qual for claro, porque o Brasil tem 4 sistemas penitenciários que são de extrema segurança, assim não tem como ele comandar nada, mas fora eles…

médicos e científicos, delimitou a quantidade de drogas permitida em cada Estado, vetando os países signatários de excederem aos limites legislativos traçados. Em 1936 foi assinada a 2ª Convenção de Genebra, a primeira destinada a coibir o chamado trafico ilícito de “drogas perigosas” onde as partes prometeram a facilitar medidas de extradição de traficantes e efetivar medidas para conter a impunidade, entrou em vigor em 1939. Com o fim da 2ª. Guerra Mundial e a criação das Nações Unidas…

....................RA B098SI0 Rosana Rodrigues da Costa.........................................RA A7941J2 INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordada a aplicação das penas alternativas, em substituição à privativa de liberdade, evitando-se, que os agentes que cometam pequenas infrações ofensivas não segam encaminhados para a prisão, em especial a aplicação das penas restritivas de direitos, dispostas no artigo 43 e seguintes do Código Penal.…