Liberdade Condicional Trafico

as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, perpétuas (CP, art. 75), de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (CF, art. 5º, XLVII). Classificação da pena a)Privativas de liberdade; b)Restritivas de direitos; c)Pecuniária. Direito Penal II 35. Das penas privativas de liberdade Espécies 1.Reclusão 2.Detenção 3.Prisão simples (para as contravenções penais) Regimes penitenciários a)Fechado: cumpre a pena em estabelecimento penal de…

nos termos dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS. O reeducando foi condenado nas sanções constantes do Art. 33, da LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, estatuto regencial que dispõe sobre os crime de tráfico de drogas, a uma pena restritiva de liberdade superior a 9 anos de reclusão, porém teve mencionada reprimenda redimensionada pela Câmara Criminal do tribunal de Justiça de Alagoas, em sede de apelação, para 7 (sete) anos de reclusão, conforme decisão…

ação deste continente representam os grandes condicionalismos do tráfico intercontinental de escravos na Idade Moderna. O trabalho no continente americano, fosse nas minas de prata do Perú edo México, fosse nos engenhos de açúcar brasileiros, ou mais tarde no labor das minas de ouro e diamantes nesteterritório, foi o principal responsável pelo incremento do tráfico entre os séculos XVI e XVIII. A Inglaterra aderiu a este tráfico na segunda metade do século XVI, pretendendo interferir no abaste

Histórico Art. 19 da LCP – Dec. Lei 3.688/41 Lei 9.437/97 Lei 10.826/03 • Penas maiores para o crime de porte de arma. • Restrições à venda, registro e autorização para o porte de arma. • Tipificações novas: posse e porte de munição, tráfico internacional, etc. Lei 10.826/03 Capítulo I – Regulamento o SINARM – Sistema Nacional de Armas. • Atribuições: art. 2.º - LER • Instituído pelo Ministério de Justiça, no âmbito da Polícia Federal. Capítulos II e III – tratam…

autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Em 20 de março de 2007, Tércio foi preso em flagrante por infração ao que se dispõe no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343 de 2006, pelo que restou condenado, definitivamente, a 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado e 580 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Seis (06) meses da reprimenda corporal decorreram do reconhecimento da agravante da reincidência em face de condenação anterior por tráfico de…

Suspensão Condicional da Pena A suspensão condicional da pena é a suspensão parcial da pena privativa de liberdade de curta duração por determinado prazo, desde que sejam cumpridas certas condições e observados os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal: Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a…

prevenção ao uso indevido de drogas. b) Eliminação da Pena de Prisão para o Usuário. c) Rigor punitivo contra o traficante e o financiador do tráfico. d) Proporcionalidade entre o chamado traficante “profissional” e o habitual. e) Rito procedimental melhor sistematizado. f) Intenção apreensão, arrecadação e leilão dos bens e vantagens obtidas com o tráfico. Criação do SISNAD: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, criado originariamente com o intuito de…

referente à intenção do legislador no momento que elaborou a referida Lei, tendo em vista que beneficiou a pena aplicada ao agente que utilizava substâncias entorpecentes para seu próprio consumo, aplicando a ele, ao invés de pena privativa de liberdade, medidas alternativas, acabando por estimular a aplicação da Justiça Terapêutica. Concluiu-se que a aplicação da Justiça Terapêutica, no âmbito dos crimes relacionados ao uso de drogas, demonstra-se inovadora e altamente promissora,…

fundamentada). Fundamentação: (A ou B) + (C) A- Imprescindível para investigação do inquérito. B- Indiciado não tem residência fixa ou não houve forma de identificá-lo. C- Rol: Homicídio doloso / Roubo / Extorsão / Extorsão mediante sequestro / Tráfico de drogas / Epidemia com resultado morte / Estupro Atentado Violento ao Pudor / Envenenamento de água potável ou alimento / Quadrilha ou bando / Genocídio / Rapto Violento / Crimes contra o sistema financeiro / Sequestro ou Cárcere…

................................................ 14 1.2.2.2 Suspensão condicional do processo.............................................................. 16 1.2.2.3 Acordo extrajudicial....................................................................................... 18 1.2.3 Suspensão condicional da pena ou Sursis...................................................... 18 1.2.4 Livramento condicional.........................................................................