Liberdade Condicional Trafico

LIBERDADE PROVISÓRIA E O INSTITUTO DA FIANÇA Mariana Ramos Direito Processual Penal II 08/10/2009 RESUMO: O tema em estudo aborda o instituto da liberdade provisória e o sua aplicabilidade ao que refere a fiança, e visa como objetivo orientador a aplicação destes institutos trazendo uma maior compreensão sobre o assunto. Inicialmente, trataremos, de situar o real conceito destes dois institutos, visão doutrinária sobre o tema, entendimentos jurisprudenciais, principiologia e a…

caput do artigo 5° da Constituição Federal Brasileira de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: E nítido que há um contraste entre o texto constitucional e a realidade que se espalha por todo canto do país. O direito à vida tem sido uma questão de sorte, pois ao…

roubos, furtos para conseguir dinheiro necessário; este ato passa a ser constante em sua vida.Quanto aos delitos praticados, o furto foi à infração mais comum (36,6%), seguido do roubo (15,4%) e tráfico de drogas (8,9%).Conforme dados, as adolescentes do sexo feminino foram as que praticaram furto e tráfico, enquanto os meninos praticam as demais infrações; quando as infrações foram praticadas com armas,43,5% refere-se ao uso de arma branca (ex. faca, punhal) e 56,5% a armas de fogo(…

(quarenta) nem superior a 100 (cem), atribuindo depois a cada um segundo a capacidade econômica do agente, o valor de trinta avos até três vezes o valor do maior salario mínimo. Tais valores serão encaminhados ao Fundo Nacional Antidrogas. 4. DO TRÁFICO Lei n. 6368/76 Lei n. 11.343/06 Art. 12 Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, tem em depósito, transportar, trazer consigo,…

de 1º de outubro de 1956, tentado ou consumado”. A constituição federal de 1988, não prevê nenhuma fiança para os crimes hediondos. "A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". No artigo primeiro da lei dos crimes

Código Penal O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho, parte do tempo de execução da pena. Não há falar em remição de pena pelo trabalho estando o condenado no regime aberto ou em livramento condicional, visto que nestes casos o trabalho é condição de ingresso e permanência, respectivamente, conforme decorre dos arts. 114, I, e 132, parágrafo 1º, alínea “a”, ambos da LEP. A própria LEP dispõe que a remuneração do preso, não…

Plano de Aula: 6 Aplicação Prática Teórica Questão n.1. Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o…

dos sonhos mais elevados de nossos alunos e se materializem em recompensas, como reconhecimento do trabalho dos professores, a bem da Nação. Afetuoso abraço a todos, Luís Fernando de Moraes Manzano Sumário Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória Segundo a Lei 12.403/11 e dos Novos Contornos da Remição Introduzidos pela Lei 12.433/11, 5 1 A Lei 12.403/11, 5 2 Precedentes, 6 3 A Resolução 113 do CNJ, de 20 de abril de 2010, e o problema da superlotação…

Liberdade Provisória Florianópolis 2012 SUMÁRIO . 1. Introdução . 2. Histórico . 2.1. A Liberdade provisória, com e sem fiança . 3.0. Relaxamento da Prisão: . 4.0. Liberdade provisória com fiança . 5.0. Procedimento da Fiança . 6.0. Conclusão 1.0. Introdução: Este…

assim decidiu em resposta da Primeira Turma da Colenda Corte em sentido positivo: “ (a) embora a Lei 8.072/1990 determine o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime integralmente fechado, nada dispôs acerca da suspensão condicional ou da substituição da prisão. A legalidade, no âmbito das medidas restritivas da liberdade, é rigorosamente estrita. Em Direito penal, contra o réu, quando a lei diz "A", não se pode estender esse "A" para "B" ou "C". Medidas restritivas do…