Liberdade Condicional Trafico

presente trabalho faz uma analogia geral dos crimes hediondos e equiparados, trazendo um breve esboço sobre cada qual, segundo a Lei 8.079/90 e ainda tratando das espécies de cumprimento de pena e progressão de regime e a possibilidade de concessão da liberdade provisória. Ao final, faz uma diferenciação entre o crime de Tortura e o de Maus Tratos. Palavras-Chave: Crimes Hediondos, Tortura, Maus Tratos., Lei 8.079/90. CRIME HEDIONDO, RESUMO.…

fontes, interpretação, vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço. Concurso aparente de normas. Teoria geral do crime: conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. Bem jurídico. Punibilidade. Crimes de produção, uso e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. Crimes comissivos e crimes omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Ilicitude.…

orgânica do poder em um corpo executivo, outro legislativo e outro judiciário, e as contradições decisórias emergentes do processo de criação normativa e sua interpretação pela mais alta Corte de Justiça reveladas na política nacional de repressão ao tráfico de drogas. Foi diretor da London School of Economics e do Antony’s College em Oxford, membro do parlamento e ministro de estado da antiga República Federal da Alemanha. Essa alteração se deu pela Lei nº 8.930/94, nascida a partir…

admitido a substituição de pena privativa por pena restritiva no tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do CP (REsp 702.500 de 10/04/2006 e Notícia 16931)1. No mesmo sentido, STF HC 84928 de 11/11/2005. Entretanto, impende afirmar que o art. 44 da Lei 11.343/06 vedou a conversão de pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos para o tráfico de drogas. Logo, o tráfico praticado na vigência da Lei nova não admitirá a…

Anota-se que a Portaria expulsória é condicionada, via de regra, ao cumprimento total da pena ou à liberação do estrangeiro pelo Poder Judiciário. Para a expulsão ser efetivada, o estrangeiro deve cumprir a pena ou ser beneficiado com o livramento condicional da mesma e ser liberado pelo Juiz da Vara de Execuções Criminais. Delegação de competência do Presidente da República para o Ministro da Justiça Nos casos de expulsão, o Ministro da Justiça assina uma Portaria Ministerial…

delinqüente. A principio as prisões era destinadas a animais, mais os homens que eram presos pelos pés, mãos, pescoço, sendo amarrados, esquartejados acorrentados em cavernas, túmulos e torres. A antiguidade desconhecia totalmente a privação de liberdade, durante vários séculos a prisão serviu de contenção nas civilizações mais antigas que tinha por finalidade lugar de custodia e tortura, o direito era exercido através da lei do Talião, que ditava "olho por olho, dente por dente" que…

Por uma interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos casos de liberdade provisória por flagrante delito de tráfico ilícito de entorpecentes Fabiano Batista Generoso BELO HORIZONTE NOVEMBRO / 2010 Fabiano Batista Generoso Por uma interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos casos de liberdade provisória por flagrante delito de tráfico ilícito de entorpecentes Monografia apresentada ao curso de Direito,…

isso, o Estado instituiu o auxílio reclusão. 4) PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Art. 5º, XLVI, CRFB/88: XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos A pena deve ser individualizada, considerando o fato e o agente. Este princípio deve ser…

.......12 1.2. SISTEMAS QUE DEFINEM OS CRIMES HEDIONDOS...................14 1.3. SISTEMA UTILIZADO NO BRASIL....................................................15 1.4. DOS CRIMES EQUIPARADOS À HEDIONDOS............,..................161.4.1. TRÁFICO DE ILÍCITOS DE ENTORPECENTES E DE DROGAS..17 1.4.2. DOS CRIMES EQUIPARADOS À HEDIONDOS............................19 1.4.3 TERRORISMO..................................................................................20 CAPÍTULO II…

273); genocídio (Lei nº 2.889, arts. 1º, 2º e 3º); atentado violento ao pudor (art. 214); e o envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte (art. 270); sendo equiparados a tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Presente na Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIII; a figura de crime hediondo foi introduzida pelo constituinte visando impedir a concessão de benefícios a quem perpetrasse tais crimes,…