Liberdade Condicional Trafico

2. DISTINÇÃO ENTRE RELAXAMENTO DA PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELA 1) O relaxamento da prisão está previsto no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal, segundo o qual a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. “Relaxar a prisão” significa reconhecer a ilegalidade da restrição da liberdade imposta a alguém, não se restringindo à hipótese de flagrante delito. Assim deve ser relaxada a prisão nos casos de flagrante preparado…

conhecendo, se integrando, e junto com eles, as drogas foram atingindo pessoas e lugares que, num primeiro momento, parecia praticamente impossível. Um povo experimentava as drogas do outro, e assim, o comércio instaurou o que conhecemos hoje por tráfico. Preocupados com tal situação que fugia do controle, foram surgindo ao longo do tempo vários tratados internacionais e leis nacionais. Fazendo uma análise bibliográfica, é possível verificar a evolução das leis sobre as drogas e perceber…

reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos →5 anos contados: do cumprimento (efetivamente cumpre) ou extinção Lapso entre 1ª sentença:5 anos Cumpriu a pena/ foi extinta…

TRÁFICO DE DROGAS Para darmos início à esta pesquisa, tomemos como base o disposto na Lei 11.343 /06 , qual seja a atual Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Mas antes, de forma suscinta, vamos entender os aspectos que antecederam a referida lei. BREVE SÍNTESE I. Legislação anterior A Legislação sobre drogas era composta das Leis n. 6.368, de 21 de outubro de 1976 e 10.409, de 11 de janeiro de 2002. Esta última pretendia substituir a Lei…

soma a de cada crime. c) VEP: art 66, III, a, LEP – compete ao juiz decidir sobre a soma ou unificação das penas. Se houver separação ou unificação. d) 69 CP, § 1º e 2º: primeiro cumpre uma depois a outra. § 1º - cumprimento de privativa de liberdade não suspensa de um crime, aos demais não cabendo substituição. § 2º -penas restritivas de direito, cumpre simultaneamente as compatíveis e sucessivamente as demais. e) Fiança: súmula 81 STJ, antigamente não se concedia fiança em…

de Assistência Jurídica aos Presos e seus Familiares que fará o primeiro atendimento e o encaminhará à Central de Assistência a Presos em Delegacias, para elaboração das medidas pertinentes. 4 - Se meu parente obteve fiança, liberdade provisória ou teve sua prisão relaxada, o que ele deve fazer? É importante que o preso e sua família acompanhem o andamento do processo, comparecendo a todas as audiências, informando à Justiça através da Defensoria Pública sempre…

Presos e seus Familiares”, com o objetivo de esclarecer sobre os principais direitos dos presos e prestar apoio psicossocial às suas famílias. 1 - O que é o “Núcleo de Assistência Jurídica aos Presos e 4 - Se meu parente obteve fiança, liberdade provisória ou teve seus Familiares”? sua prisão relaxada, o que ele deve fazer? É um projeto voltado ao preso e seus familiares com o objetivo É importante que o preso e sua família acompanhem o andamento de…

Lei dos Crimes Hediondos Lei nº 8.072/90 Fundamento Constitucional a) Art. 5º, XLIII, CF: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. b) Esse dispositivo constitucional pode ser avaliado de duas formas: EXTENSIVO: maior rigor…

O sistema Penal Brasileiro. Concurso de crimes. Ação Penal. Causas Extintivas de Punibilidade Concreta e Abstrata. A Prescrição Penal. II. Crimes em espécie. Crimes contra a Pessoa. Crimes contra a Vida. Crimes contra a Honra. Crimes contra a Liberdade Individual. Aplicação Prática Teórica I. Teoria da Pena. 1) Sobre o concurso material de crimes, assinale a assertiva correta: (Exame de Ordem ? 1ª Fase. OAB/RS.2007) a) Trata-se da hipótese em que o agente, por meio de um…

marginalidade hoje e caracterizada principalmente por jovens que ao invés de estarem estudando e batalhando com dignidade por um futuro melhor , estão nas ruas matando, roubando e até mesmo “ trabalhando “em áreas contra as leis da sociedade como exemplo o trafico de drogas ou até mesmo sendo usados como mulas. Casos que cada vez mais se distancia de um ponto final pois ainda se afirma que jovens menores de 18 anos ainda não possuem discernimento para saber o que é certo ou errado uma…