Liberdade Condicional Trafico

e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); 5 Incisos VII-A e VII-B acrescentados pela Lei nº 9.695, de 20.08.98. 6 Acrescentado pela Lei nº 8.930, de 06.09.94. Art. 2º - Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; 7 II - fiança. § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime 8 fechado. § 2º A…

ver súmulas 698, 718 e 719 do STF e 269 do STJ. 5ª) O juiz verificará se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por penas alternativas, primeiramente. Se não for possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou multa, o juiz verificará se cabe sursis. Penas restritivas de direito - conceito: é a sanção imposta em substituição à pena privativa de liberdade, consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado.…

o juízo comum, como por exemplo, a impossibilidade de citação do autuado e a complexidade da causa. Em sua parte criminal, instituiu um novo modelo de justiça e criou institutos, como a composição civil do dano, a transação penal e a suspensão condicional do processo” (Capez, Fernando, legislação penal especial, pg. 529, vol. 4, editora saraiva, 8ª edição, 2013). Ou seja, a Lei n. 9.099/95 instituiu novos métodos mais rápidos e eficazes para o âmbito processual; nosso ordenamento não…

Livramento Condicional, assinale a alternativa INCORRETA: a) É obrigatório o parecer do Conselho Penitenciário para a concessão do Livramento Condicional; b) Poderá ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, observadas as condições prescritas no art. 710 do CPP; c) Para obtenção do Livramento Condicional, as penas que correspondem a infrações diversas serão consideradas isoladamente. d) Pode o juiz indeferir liminarmente o pedido de Livramento…

o crime e prevenir futura reincidência. No presente caso, por tratar-se de tráfico ilícito de entorpecentes, crime regulamentado por Lei específica (Lei 11.343/06), não seria admissível a aplicação da suspensão condicional da pena, haja vista o expresso no art. 44 da mesma: “Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de…

situação de falência gerencial. As estruturas carcerárias são arcaicas em sua grande maioria e não comportam a enorme quantidade de presos, que se amontoam em condições subumanas. A superlotação, a falta de higiene, a formação de grupos mafiosos, o tráfico, a corrupção, a falta de verbas e a desorganização administrativa são o panorama desses estabelecimentos prisionais. Os programas de reintegração social existem em número reduzido e são insuficientes para 4 atender à demanda atual.…

reste destacar com algumas alterações, as famílias eram bem diferentes do que se vê hoje. O papel da mulher era mesmo o de sustentáculo do lar, de dona de casa apenas, ainda não havia adentrado o mercado de trabalho e nem tão pouco conquistado a liberdade sexual. Com um perfil ainda tímido e com pouca visibilidade social a mulher era classificada em honesta ou desonesta se porventura agisse de forma inadequada para a época. O código previa pena maior para quem cometesse crime sexual com…

CRIMES HEDIONDOS Lei 8.072/90. Origem: o legislador cumpriu uma ordem constitucional. Nessa lei, também foram incluídos os crimes assemelhados (tortura, terrorismo e tráfico de entorpecentes), que são equiparados a crimes hediondos, mas não são considerados hediondos. O crime de tortura, por exemplo, foi tipificado somente em 97 através de lei especial, sete anos depois da lei de crimes hediondos. Quando há um conflito entre a lei de crimes hediondos e a lei de tortura, esta última…

_______________ MÓDULO XVIII LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Execução das Penas Privativas de Liberdade 1. SISTEMA ADOTADO PELA LEI N. 7.210/84 A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito…

que para a correta aplicação do dispositivo se faz necessária uma ponderação de valores entre os bens jurídicos tutelados. Primeiramente cabe mencionar que o direito ao sigilo profissional não deve ser considerado absoluto e nem mesmo o direito a liberdade de profissão (art. 5, XIII da CR). Portanto o advogado pode sim incidir na figura do art. 9º, XIX da lei objeto de estudo, porém não é em todas as situações. Para caracterização da conduta basta é necessário que o agente tenha…