Liberdade Condicional Trafico

aos magistrados que atuam em processos envolvendo crime organizado e organizações criminosas de qualquer natureza. Na Europa, a Itália se destacou no combate ao crime organizado, para combater a corrupção que então assolava o país, envolvendo em tráfico de influência e corrupção diversos líderes políticos. As investigações envolviam a máfia, colocando em risco a vida e a integridade corporal dos promotores, juízes e suas famílias, sendo adotada então, na época, figura assemelhada ao…

aplicadas aos crimes hediondos: •a) Tráfico, tortura e terrorismo não é crime hediondo e sim equiparado a crime hediondo; •b) Insusceptível de anistia, graça ou indulto; •c) Regime de cumprimento da pena integralmente fechado; •d) Cabe progressão 2/5 da pena se réu primário e 3/5 da pena se reincidente; •e) Antes não cabia liberdade provisória, agora cabe; •f) Prisão temporária - 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias; •g) Livramento condicional ao cumprir 2/3 da pena…

12. 978, de 21.05.14 Parágrafo único - Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, tentado ou consumado.7 Art. 2º - Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança.8 § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.9 § 2º A progressão…

CRIMES HEDIONDOS UMA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA APLICAÇÃO OU NÃO DO REGIME DE PROGRESSÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar aspectos novos e polêmicos introduzidos no ordenamento jurídico referentes aos crimes hediondos pela Lei nº 11.464 de 2007 e seus reflexos na aplicação do direito e na execução da pena. Enfatiza a questão da possibilidade de progressão de regime em crimes considerados incompatíveis…

Suspeita_______________________________ 4. Data da Atividade ___04______/_____06__/___2013______ 5. Relatório da Atividade: O filme Sob suspeita tem inicio com a prisão de um dos integrantes da maior máfia americana, o réu é condenado a 30 anos de prisão por trafico de drogas e começa a cumprir sua pena em regime fechado, após alguns anos é novamente levado a julgamento em conjunto com a máfia americana onde todos são julgados juntos em um mesmo julgamento que dura mais de…

anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Sendo assim, observamos que a carta magna determina que o legislador infraconstitucional deva dar um tratamento mais rigoroso do ponto de vista penal aos os praticantes dos delitos elencados no rol de crimes hediondos, bem como também aos de tortura, trafico de…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR CURSO DE DIREITO ISABELA SOUSA ABREU SANTOS pena restritiva de direitos nos crimes de tráfico de drogas. sALVADOR/ba 2013 ISABELA SOUSA ABREU SANTOS PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS Artigo Científico, sob a orientação do Professor Marcos Melo, no curso de direito da Universidade Católica do Salvador. Salvador/Bahia 2013 RESUMO

transferido; 4. Individualidade – pena individualizada de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado – art. 5º, XLVI CF; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; 5. Inderrogabilidade – a pena tem que ser aplicada, salvo exceções legais. Não cabe complacência; 6.…

alteraes e leis, editada a Lei 8.072/90, regulamentando e extrapolando o inciso XLIII do art. 5 da CF. Alm das restries constitucionais, acrescentou ao trfico de drogas a proibio de progresso de regime, liberdade provisria e indulto, alm de aumentar prazos da priso temporria e para o livramento condicional. No ano de 2002, sob o argumento do senso comum, incluindo juristas, quea punio do comrcio malfico necessariamente deve ser agravada, e de forma exemplar, aprovada mais uma mudana…

principais : A descaracterização do porte para consumo próprio e o aumento da pena mínima para a o tráfico das substâncias entorpecentes. Além dessa análise, faz uma análise do impacto social, tendo em vista o aumento da violência decorrente do tráfico ilícito dessas substâncias. Questiona-se a Lei 11.343, que 4 altera o tratamento penal relacionado as duas principais condutas, aumenta a pena do tráfico e reduz a pena do uso. Demonstra que a nova legislação, ao prever punição mais…