Liberdade Condicional Trafico

regiões, a maioria dos homicídios dolosos encerra conflitos inter-pessoais, cujo desfecho seria menos grave se não houvesse tamanha disponibilidade de armas de fogo. Em todo o país, mesmo havendo uma combinação de matrizes criminais, tem se destacado o tráfico de armas e drogas, que cada vez mais se sobrepõe às outras modalidades criminosas, subordina-as ou a elas se associando, fortalecendo-as e delas se beneficiando. As polícias brasileiras, de um modo geral, são ineficientes na…

passar por avaliações psiquiátricas - numa destas, postulou-se que por trás de suas mentiras e frieza estava um garoto extremamente sensível, mas que não havia recebido amor suficiente. Avaliou-se o seu QI, e era acima da média. Perto de receber a condicional, Manson sodomizou um garoto, com uma faca contra o pescoço do rapaz. Tinha já 17 anos. Foi então mandado para uma instituição mais segura. Abusou de outros homens. Mas, já em outra prisão, aparentemente mudou de comportamento,…

incremento constante do terror revela a necessidade de uma abordagem que vá além da discussão meramente superficial. No plano internacional, vários são os tratados que versam genericamente sobre o terrorismo, visando à proteção dos direitos e liberdades fundamentais, notadamente a garantia 1 Especializanda em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Advogada. Jordaniafreitas13@hotmail.com. 2 Mestre em Direito Constitucional e…

a dosagem da PPL (Pena Privativa de Liberdade). Todas as penas previstas no Código Penal são PPL e/ou multa. A PRD (Pena Restritiva de Direitos) é sempre subsidiaria, decorrendo de substituição da PPL. Obs.: após da dosagem da pena, o juiz ainda na sentença deverá tomar outras providencias: fixação de regime inicial (aberto, semi aberto e fechado), verificação do cabimento da substituição da PPL para PRD e analise do cabimento do SURSIS (Suspensão condicional da pena). SISTEMA…

que é regulada pelo artigo segundo parágrafo primeiro, da referida lei, e; b) O livramento condicional extraordinário, que através do artigo quinto dessa lei, foi inserido ao artigo oitenta e três do Código Penal como sendo uma nova forma de Livramento Condicional. A afinidade dos dois tópicos escolhidos se encontra no sentido de que, ambos, representam a individualização de pena privativa de liberdade, na fase de execução da mesma. Sendo a individualização uma garantia constitucional,…

ao paciente apelar em liberdade porque ”se encontra preso e considerando o disposto no art.594 do CPP e 59 da Lei 11.343/06”, fl.75. A defesa apelou da sentença pleiteando a substituição da pena, com a declaração de inconstitucionalidade da vedação contida no §4º do art.33, ou o sursis, e o direito de apelar em liberdade, fls.88/92. A Colenda 4ª Câmara Criminal do TJRJ, à unanimidade, negou provimento à apelação, sendo esta a ementa do V.Acórdão: “CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE…

APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA Araputanga 2012 NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS Monografia apresentada à Faculdade Católica

344/98). 2. Objetivos da Lei de Drogas Conforme a previsão legal (art. 1º; art. 3º incisos I e II; art. 4º, inciso X e art. 5º, inciso III) os objetivos da Lei de Drogas são a prevenção do uso indevido, a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito. O bem jurídico tutelado pela lei de drogas é a saúde pública. 3. Usuários de Drogas Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em…

01-___________________________________________________ 43. EFEITOS DA CONDENAÇÃO Principais: imposição da pena privativa de liberdade, da restritiva de direitos, da pena de multa ou de medida de segurança. Secundários: de natureza penal: repercutem na esfera penal. Assim, a condenação: a) induz a reincidência; 510. Nesse sentido: STF, 1ª T., RHC 65.643, do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DJU, 26-2-1988, p. 3193. 511. Nesse sentido: STF, RT, 601/377. 512. Nesse sentido:

Além de preponderar no concurso de circunstâncias agravantes (art. 67, CP), a reincidência impede a concessão da suspensão condicional da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito ou multa, na hipótese de crime doloso (cf. arts. 44, II ; 60, § 2º e 77, I, CP); aumenta o prazo de cumprimento da pena para obtenção do livramento condicional, se dolosa (art. 93, II); obsta que o regime inicial de cumprimento da pena seja aberto ou semi-aberto, salvo…