Liberdade Condicional Trafico

empréstimo bancário que continua sendo descontado na sua folha de pagamento. Há de se levar em conta de que em seus depoimentos as testemunhas da denúncia confirmaram seus depoimentos iniciais (fls.07) o que confirmou a apreensão, não a prática do Tráfico. 2.1 – DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO Em seu interrogatório, supra citado, o Réu explica o motivo de estar com as drogas em seu poder. Vejamos o que diz o art. 28 da lei 11.343/06: Art. 28. Quem adquirir, guardar,…

SURSIS E LIVRAMENTO CONDICIONAL Paulo Roberto Albuquerque Gouveia Ariely Silva* RESUMO O objetivo do presente trabalho, elaborado como atividade para composição da nota da 2ª NI da disciplina Direito Penal II, é apresentar a conceito de suspensão condicional da pena e o livramento condicional, que estão dispostos no Título V do Código Penal, capítulo IV e V, respectivamente. Palavras – Chave: Suspensão condicional da pena (sursis); Livramento condicional. . Belém – PA 2012 1

segura, a aplicação da pena de morte tem exercido um efeito nefasto na sociedade. A pena de morte serve apenas para legitimar o uso da força pelo estado e perpetuar o ciclo de violência. MITO: A pena de morte reduz a criminalidade associada ao tráfico e consumo de drogas FACTO: Em março de 2008, o Diretor Executivo da Agência das Nações Unidas para o combate às Drogas e ao Crime expressou a necessidade de se eliminar a aplicação da pena de morte em crimes relacionados com…

1 IDENTIFICAÇÃO 1.1 TEMA REFLEXÕES SOBRE O LIVRAMENTO CONDICIONAL 1.2 ORIENTANDO JOSÉ LUÍS MEDEIROS NASCIMENTO 1.3 ORIENTADOR _____________________________________ Professora Especialista Patrícia Cristina Tavares Rocha INSTITUIÇÃO UNIVERSIDADE CEUMA 1.4 PERÍODO DE RELIZAÇÃO Março a Junho de 2013 1 JUSTIFICATIVA/PROBLEMÁTICA As causas da criminalidade apontam para vários caminhos. Podem ser mencionadas…

esclareçam devidamente o pedido. O Ministério da Justiça poderá solicitar a prisão preventiva do extraditando. São pressupostos do pedido de extradição: a) a existência de processo criminal do qual resulte condenação à pena privativa de liberdade superior a um ano de reclusão; b) mandado de prisão contra o extraditando, expedido por juízo ou tribunal competente; c) ser o ato motivador do pedido também considerado crime no Estado requerido; d) não estar a ação penal…

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). DETRAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. Não há como se conceder a detração quando o pedido se refere a períodos de prisão provisória anteriores à data do delito pelo qual o apenado cumpre pena privativa de liberdade. Admitir a detração, nestas circunstâncias, seria beneficiar o apenado com "crédito de pena". Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70058224700, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio…

_______________________________ _____________________, já qualificado nos presentes autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fulcro nos artigos 83 e seguintes do CP, c.c. os artigos 131 e seguintes da LEP, pelas razões de fato e fundamentos a seguir expostas: Dos Fatos O requerente possui as seguintes condenações: Execução Penal…

brasileira separa e trata distintamente quatro categorias de pessoas que se envolvem com drogas: o traficante; o dependente; o experimentador ou usuário eventual; o traficante-dependente. Os traficantes: são considerados criminosos não só pelo tráfico de drogas, mas também pela ação perniciosa que exercem junto as pessoas inexperientes, na tentativa de torná-las usuárias das drogas. Além de alimentar o vício, eles se encarregam de disseminá-lo. Tendo em vista o perigo que os…

Conceito: Sursis é a suspensão condicional da execução da pena. Trata-se de um instituto de política criminal previsto no artigo 77 do Código Penal (CP), que visa evitar que o autor de crimes menos lesivos, seja recolhido ao rigor e ao sofrimento prisão. Para tanto, este deve se submeter a determinados requisitos legais e condições determinadas pelo juiz, por tempo por este determinado. Após esse tempo e não tendo sido revogada essa concessão a pena privativa de liberdade estará…

Penal, a qual prescreve a vedação do livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e aos crimes a eles equipados. A regra foiinserida no texto legal através da eleição da Lei de Crimes Hediondos, cujo escopo foi atender ao clamor social, por maior rigor na resposta estatal dada diante de alguns crimes que mais chocavam a opinião pública da época. O primeiro passo deste trabalhoserá conhecer o instituto do livramento condicional, sua origem, finalidade, e…