Liberdade Condicional Trafico

da metade da pena imposta pelo juíza monocrático de 1º grau, o que lhe causa constrangimento nesta oportunidade. É de fácil percepção que pelo “Atestado de Pena” colacionado neste “Remédio Constitucional”, o Paciente tem Direito ao Livramento Condicional desde o dia 26/08/2014, mas no entanto, por ato de “Coação” do Juízo da Execução de Novo Cruzeiro - MG , se encontra recolhido em estabelecimento penal até a presente data. (grifo nosso). Além de cumprir a reprimenda por mais tempo do que manda

como negativos, através de proibições estabelecidas notadamente com a intervenção do sistema penal – e, assim, com a criminalização de condutas através da edição de leis penais –, sem deixar espaço para as escolhas individuais, para o âmbito de liberdade de cada um, ainda quando os comportamentos regulados não impliquem em um dano ou em um perigo concreto de dano para terceiros.1 Não obstante a superação de alguns preconceitos morais e a evolução comportamental, registrada, notadamente…

anteriores. 1.4. Sistema adotado no Brasil O Brasil adotou o sistema legal (art. 5º, XLIII, CF e Lei 8.072/90) Art. 5 º. ... ... XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; O art. 5º previu determinações mínimas:…

submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (Lei de Drogas).  Não cabe mais aplicação de pena privativa de liberdade em relação ao usuário.  Entretanto, continua sendo considerado crime. VERBO NÚCLEO DO TIPO  Adquirir: obter mediante troca, compra ou a título gratuito;  Ter em depósito: manter em reservatório ou armazém, ou seja,…

aos antecedentes do agente”. DA PRESCRIÇÃO DO DELITO DE CONSUMO PESSOAL ü Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 117 e seguintes do Código Penal. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E §1º) ü Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar,…

EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ?????????????? Autos: ???????????? Recuperando: ??????? ???????, qualificado nos autos supra, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fulcro nos artigos 83 inc. V e seguintes do CP, c.c. os artigos 131 e seguintes da LEP, pelas razões de fato e fundamentos a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi condenado a uma pena de 5 anos e 10 meses de…

de 10 linhas) Processo nº (espaço de 10 linhas) Nome completo do requerente, já qualificado nos autos do processo de nº em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fulcro nos artigos 83 e seguintes do CP, c.c. os artigos 131 e seguintes da LEP, pelas razões de fato e fundamentos a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi condenado a uma pena de 6 anos de reclusão pela prática de roubo,…

b) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada precedida de manifestação do MP e do defensor. c) Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento…

têm a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como as atividades de repressão ao uso, ao tráfico e à produção ilegal de drogas. Para a realização dessas finalidades, o Sisnad deve agir pautado por uma série de princípios elencados no art. 4º dessa lei. Esses princípios constituem importantes instrumentos de efetivação das…

a fins terapêuticos ou medicinais (Art. 273, caput, e §1º, §1ºA e §1ºB). O parágrafo único da Lei 8.072/90 considera também hediondo o crime de genocídio previsto nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 2.889/56. Ressalte-se que a prática de tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo não são considerados crimes hediondos, mas assemelhados (equiparados), com as mesmas conseqüências penais e processuais penais dos crimes hediondos. Consequências penais e processuais…