Liberdade Condicional Trafico

subjetivo é a capacidade do preso de se adequar a um regime menos rigoroso. Depois de cumpridos todos esses regimes o condenado poderá obter o livramento condicional, desde que preenchidos os requisitos elencados no art. 83 do Código Penal que segue: Art. 83. O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I- cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e…

Questionário Direito Penal II Professor: Douglas Bastos 1) Quais são os requisitos para aplicação da suspensão condicional da Pena? É possível termos Sursis Etário Especial? Os requisitos para a concessão da suspensão condicional da pena se dividem em objetivos e subjetivos. Os requisitos objetivos são: 1) de a pena privativa de liberdade dever ser igual ou inferior a dois anos, com exceção para a hipótese do condenado ter idade superior a 70 anos ou se for portador de…

Órgão O surgimento do Conselho Penitenciário no Brasil deu-se por meio de Decreto n. 16.665, de 06 de novembro de 1924. Já naquela época, o Conselho tinha a função de fiscalizar o cumprimento da pena, bem como a de emitir parecer sobre livramento condicional, indulto, graça e comutação de pena. Conforme o art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário: 1-Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, executada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;…

espécies de crimes, etc.)". É necessário frisar que certos delitos não são alcançados pelo indulto, como prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (embora com a mudança na condição de progressão de regime para os crimes hediondos esteja havendo uma revisão quanto ao tratamento da aplicação de direitos aos condenados por tráfico de entorpecentes), o terrorismo, e alguns crimes definidos como hediondos são insuscetíveis de graça. Ao contrário…

crime (ilícitos civis e administrativos, bem como os atos infracionais também prescrevem) Princípio da intervenção mínima (o D. Penal deve se ocupar do traficante, e não do usuário) O art. 5º, XLVI da CF autoriza penas diversas das privativas de liberdade (reclusão e detenção) “Crime”, segundo a Exposição de Motivos do CP, é punido com pena de reclusão ou detenção, e a “contravenção” com prisão simples. A saúde individual é um bem jurídico disponível É a posição do STF O infrator é…

crime (ilícitos civis e administrativos, bem como os atos infracionais também prescrevem) Princípio da intervenção mínima (o D. Penal deve se ocupar do traficante, e não do usuário) O art. 5º, XLVI da CF autoriza penas diversas das privativas de liberdade (reclusão e detenção) “Crime”, segundo a Exposição de Motivos do CP, é punido com pena de reclusão ou detenção, e a “contravenção” com prisão simples. A saúde individual é um bem jurídico disponível É a posição do STF O infrator é…

substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica"1. Além do abrandamento em relação a conduta do usuário a lei de 2006 agravou o crime de tráfico de drogas, aumentando a pena para aquele que praticar tal ilícito. Tal agravamento foi abordado para que fosse dado um novo enfoque à lei, equiparando o crime de tráfico a condutas menos perniciosas e tentando assim diminuir a distribuição de drogas aumentando a pena para tal tipo penal. “Lei 6.368/76 Art. 12.…

de algumas espécies de crimes, etc.)". É necessário frisar que certos delitos não são alcançados pelo indulto, como prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (embora com a mudança na condição de progressão de regime para os crimes hediondos esteja havendo uma revisão quanto ao tratamento da aplicação de direitos aos condenados por tráfico de entorpecentes), o terrorismo, e alguns crimes definidos como hediondos são insuscetíveis de graça. Ao contrário do que…

positiva) Negativa – exsiste uma neutralização daquele que praticou a infração penal, através da retirada momentânea do agente do convívio social, impedindo de praticar novas infrações no meio social, isto se dá pela aplicação da pena privativa de liberdade; Positiva – Claus Roxin – a pena deve ter caráter ressocializador, fazer com que o agente medite sobre o crime sopesando suas consequências. Bitencourt – a prevenção especial não busca a intimidação do grupo social nem a…

DIREITO PENAL III Do livramento condicional Prof. Alexandre Hedlund alexandrehedlund@unibrasil.com.br 1 DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (art. 83 a 90 do CP)1 Está previsto também nos art. 131 a 146 da LEP – ver lei 7210/84 Conceito É a concessão, pelo poder jurisdicional, da liberdade antecipada ao condenado, mediante a existência de pressupostos, e condicionada a determinadas exigências durante o restante da pena que deveria cumprir o preso. O livramento condicional pressupõe,…