Liberdade Condicional Trafico

e jurisprudenciais dominantes. R: Sim, porque o STF declarou que são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A determinação da Corte limita-se a remover o óbice legal, ficando a cargo do Juízo das execuções criminais o exame dos requisitos necessários para conversão da pena. Questão…

contratar defensor requerendo que seja mantida a nomeação do defensor na pessoa do Dr. Alan Ramos Silva; que Altamir é tio de policial Charles; que tal fato é que não justificou a prisão de Altamir; que não se encontra de nenhuma forma envolvido com o trafico de drogas na cidade; que tem certeza de que não existe qualquer denuncia a respeito de tal fato na comarca; que foi agredido com murros na cabeça na cidade de Bom Despacho tendo permanecido três dias sem conversar em razão das…

Comarca, no entanto já cumpriu toda a reprimenda, mas ainda se encontra recolhido, visto que foi condenado a uma pena 1 ano e 9 meses, pelo processo de nº01320070041556, sentenciado em data de 04 de agosto de 2008. Beneficiado pelo Livramento Condicional em 03 de Dezembro de 2009, porem em 01 maio de 2010 veio a perder o beneficio por ter infringido o art. 329- §1º do Código Penal brasileiro, Crime de Resistência, e posteriormente sentenciado por tal pratica em 26 de novembro de 2010 e…

► DICA - DIREITO PENAL - CÁLCULO DE PENA O cálculo dosimétrico da pena privativa de liberdade se dá em 3 fases distintas: 1a fase: é calculada a pena-base, com observância ao disposto no artigo 59, "caput", CP, que traz as circunstâncias judiciais. 2a fase: calcula-se a pena intermediária, com base nas circunstâncias agravantes e atenuantes (no CP, as agravantes estão previstas entre os artigos 61 e 64, e as atenuantes nos artigos 65 e 66. O rol de atenuantes é ilustrativo). 3a fase:…

encontrar outras hipóteses – o sistema misto trabalha com interpretação analógica. O Brasil adotou o sistema legal - artigo XLIII da CF – XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Critica a doutrina não ser um sistema adequado,…

contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União (...) assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme”. Cabe, ainda, “prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho (...)”, “exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras” e “exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União” (CF, art.…

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 9.099/95 e 10.259/01 - PRINCÍPIOS: Oralidade, Simplicidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade. Objetivando sempre que possível reparação de danos sofridos pela vítima e a aplicação não privativa de liberdade. - OBJETO DA LEI: Infrações de menor potencial ofensivo, Contravenções penais e crimes com pena máxima inferior a 01 ano. - OBJETIVO DA LEI: Desafogar os sistemas carcerários e judiciários, adoção de procedimento simples e célere,…

preso(a): Provisório(a): que foi preso(a) em flagrante ou através de mandado de prisão preventiva e aguarda o julgamento do seu processo judicial em alguma unidade prisional para presos provisórios (Cadeia Pública, Casa de Privação Provisória de Liberdade – CPPL, IPPOO II, Presídio Feminino - IPF) ou em Delegacias e Cadeias Públicas. Condenado(a): que já foi julgado(a) pela Justiça e está cumprindo a pena que lhe foi imposta em alguma unidade prisional para presos(as)…

desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes vasculharam toda a casa e separaram alguns bens que a guarneciam (televisão, aparelho de som e alguns…

Livramento condicional é uma adaptação da liberdade, o antecipamento, mediante sua conduta e sua condições, e só é conferida ao condenado que já cumpriu uma parte da pena. Mas, ainda o condenado se encontra com certas condições, que se descumpridas, levarão a prisão novamente. Tanto como na Sursis, o livramento também adota os requisitos objetivos e subjetivos, sendo relativos á pena imposta e a reparação do dano, e também com a vida privada do condenado. Objetivas, são separados em…