Resumo VS

RESUMO V1

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 9.099/95 e 10.259/01

- PRINCÍPIOS: Oralidade, Simplicidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade. Objetivando sempre que possível reparação de danos sofridos pela vítima e a aplicação não privativa de liberdade.
- OBJETO DA LEI: Infrações de menor potencial ofensivo, Contravenções penais e crimes com pena máxima inferior a 01 ano.
- OBJETIVO DA LEI: Desafogar os sistemas carcerários e judiciários, adoção de procedimento simples e célere, aplicação de penas com caráter mais social e menos punitivo.
- SÃO CARACTERÍSTICAS DA LEI 9.099/95: Denúncia oral, Diligencia em horário noturno e em qualquer dia da semana, Conciliação, Aplicação imediata de pena, A competência do juizado será determinado pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

1 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
(Sursis Processual art. 89 Lei 9.099/95)
- Todo crime cuja pena mínima cominada em abstrato é igual ou menor que 01 ano.
- O M.P. ao oferecer denúncia poderá propor suspensão do processo por 02 ou 04 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou tenha sido condenado por outro crime. (Procedimento Sumaríssimo)
2 - TRANSAÇÃO PENAL
(art. 61 Lei 9.099/95)
- Todo crime cuja pena máxima cominada em abstrato for igual a 02 anos.
- Requisitos: Primário, Portador de Bons Antecedentes, Não ter sido contemplado do benefício nos últimos 05 anos. (Procedimento Sumaríssimo)

3 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
(Sursis Penal art. 77 Lei 9.099/95)
- 03 fases:
1ª – Fixação da Pena Base: O juiz fixa a Pena Base
2ª – Análise das circunstâncias atenuantes e agravantes: O juiz utiliza todas as Atenuantes e/ou Agravantes para realizar um calculo aumentando ou diminuindo a pena
3ª – Análise das causas de diminuição e aumento de pena: O juiz observará se há causa de Diminuição ou Aumento da pena (aqui aplica-se por exemplo a Delação Premiada, Traição Benéfica, Diminuição por crime tentado...).
- Critérios: Culpabilidade, Antecedentes, Conduta