Leis Portuguesas Flavia Lages

postulandi; ▪ Demonstrar a facultatividade criada pela Lei nº 9.099/95 na questão da dispensabilidade do advogado em determinados casos na justiça; ▪ Discutir o real posicionamento dos Juizados Especiais Cíveis dentro da seara jurídica constituída; ▪ Discutir a real necessidade ou não do cidadão se fazer representar por um advogado; ▪ Estabelecer, com base no artigo 133 da Constituição Federal de 1988 e dos artigos da Lei nº 8.906/94; as funções privativas…

1 A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL E CONSTITUINTE DE 1823 Segundo Flávia Lages de Castro, em sua obra Historia do Direito Geral e Brasil, o problema central que desencadeou todo o processo de independência, deu-se de fato, de forma não ideológica. Os “pais” da independência do Brasil se viram entre duas possibilidades que não lhes agradava: obedecer às cortes Portuguesas e aceitar a volta do Brasil à condição de Colônia – o que era economicamente muito desinteressante – ou deixar que os…

cujos frutos produzidos apenas acumulavam riqueza e poder nas mãos dos barões normandos. Em meados do século XII, subiu ao trono Henrique II que, restaurando a autoridade real, buscou limitar o arbítrio dos barões, submetendo seus atos à vontade da Lei. Com a morte de Henrique II, seu filho Ricardo assumiu a Coroa, falecendo, posteriormente sem deixar sucessores. Com efeito, foi substituído por seu irmão mais novo, que ficou conhecido como João-Sem-Terra, em razão de não possuir, ao…

marítima portuguesa à “descoberta” do Brasil; · Relacionar os fatos mais significativos ocorridos no período anterior à crise do sistema colonial em meados do Século XVIII com as perspectivas sociopolítica, econômica e mental do período; · Analisar os aspectos mais relevantes do direito e da estrutura judicial aplicados no Brasil Colônia, apontando sua influência na formação do pensamento e de instituições jurídicas do Brasil como Estado independente, com enfoque nas ordenações…

setembro de 1822. A Consolidação da Independência se deu em poucos anos, mas isso não se fez sem alguns conflitos militares relativamente graves. Os brasileiros favoráveis à independência reuniram forças consideráveis para lutar contra as tropas portuguesas que aqui estavam desde a vinda da família real, em 1808. (FAUSTO, 2004, p. 143). 3. CONSTITUINTE DE 1823 E A TENTATIVA DE DIMINUIÇÃO DO PODER DO IMPERADOR Nos dois primeiros anos após a Independência, o debate político se…

é de grande importância e influência. Platão ocupou-se com vários temas, entre eles ética, política, metafísica e teoria do conhecimento. Dentre suas citações encontramos o que chamamos os primeiros passos do pensamento da ciência criacionista: "As leis da natureza demonstram uma criação racional". Em linhas gerais, Platão desenvolveu a noção de que o homem está em contato permanente com dois tipos de realidade: a inteligível e a sensível. A primeira é a realidade, mais concreta,…

os legisladores eram pessoas despreparadas e analfabetas. As leis gerais foram decretadas a partir de 1210, essas leis valiam para todo o território Português e prevaleciam sobre outras leis criadas anteriormente. Nesse período se instalaram as cortes em Portugal, as leis gerais teriam que ser aprovadas pelas cortes e depois sancionadas pelo rei. Foram instituídas então as três classes: clero, nobreza e o povo. A codificação das Leis deu-se pelo fato de existir um numero muito elevado…

LEIS PORTUGUESAS História do Direito Geral e Brasil - Flávia Lages de Castro Antonia Regiane da Silva Leidiane Josué da Silva Mardônio Paiva de Sousa Mateus Pontes Belém Moésio Muniz Lopes OS PRIMEIROS HABITANTES E A ROMANIZAÇÃO •LUSITANOS X ROMANOS Absorção da cultura romana sec. II a. C Reforma judiciária (Conventus) sec. I a. C •CONSTITUIÇÃO ANTONIANA – 212 d. C Direito e deveres romanos para todos os habitantes. •INVASÕES GERMÂNICAS E CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO VISIGÓTICO. – V d.…

A UTILIZAÇÃO DA HERMENEUTICA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA A importância da hermenêutica na legislação brasileira se da através de ter que interpretar uma lei, previamente, em compreendê-la na plenitude de seus fins sociais a fim de poder-se desse modo, determinar o sentido de cada um de seus dispositivos. Somente assim ela é aplicável a todos os casos que corresponde aqueles objetivos. A teoria da interpretação que prevaleceu ate pouco anos atrás procedia como a antiga psicologia…

marítima portuguesa à “descoberta” do Brasil; • Relacionar os fatos mais significativos ocorridos no período anterior à crise do sistema colonial em meados do Século XVIII com as perspectivas sociopolítica, econômica e mental do período; • Analisar os aspectos mais relevantes do direito e da estrutura judicial aplicados no Brasil Colônia, apontando sua influência na formação do pensamento e de instituições jurídicas do Brasil como Estado independente, com enfoque nas ordenações…