Leis Portuguesas Flavia Lages

autoridades administrativas e juízes) e deveres (todas as despesas de colonização e ajuda a povoadores); Cartas Forais: juntamente com as leis do Reino, delimitavam as funções dos donatários. Os donatários tinham o privilégio de exercer a justiça, mas isto não era arbitrário, nem exerciam o poder judicial e legislativo de forma isolada, eram obrigados a seguir as leis do Reino e as Cartas Forais. Cabiam-lhes também nomear seu Ouvidor para exercer a jurisdição civil e criminal. O…

momento, analisamos as condições físicas e os recursos humanos disponíveis para a efetivação do Projeto, como também as necessárias e passíveis de metas e planejamentos. Analisamos os últimos resultados de todos os anos de ensino, tanto em Língua Portuguesa quanto em Matemática, quer nas avaliações internas, quer nas provas externas, de modo a orientar nosso plano de ação visando a melhoria significativa nos resultados de aprendizagem e a busca pela excelência no ensino. 4…

historicamente, a Citamos de memória Vide op. cit., REALE, Miguel. Horizontes do direito e da história. 2. ed. rev. aum. São Paulo: Saraiva, 1977. p. 55.  Id. Ibid.  Vide GILISSEN, John. Introdução histórica ao direito. Tradução portuguesa de A. M. Hespanha e L. M. Macaísta Malheiros. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1988. p. 51 (original em francês).  Id. Ibid.   Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo v. 104 p. 39 - 70…

CENÁRIO BRASILEIRO .................................................................... 31 3.3.1 Constituição de 1824 .......................................................................................................................... 33 3.3.2 Leis abolicionistas ............................................................................................................................... 35 3.3.3 Constituição de 1891…

a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, a critério da COPANOR. 1.1.5 Os aprovados, quando vierem a ingressar na COPANOR, estarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, não havendo, portanto, estabilidade no emprego ou direitos correlatos. 1.1.6 Este Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), localizada à Av.…

Independência, as pessoas deixaram de votar apenas em âmbito municipal e ocorreu a primeira eleição brasileira em moldes modernos. Elegeram-se os representantes do Brasil para as Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa e, na falta de uma lei eleitoral nacional, foram observados os dispositivos da Constituição Espanhola. A elite brasileira, os votantes, tinha 72 vagas na corte, foram escolhidos 68 nomes, e apenas 50 assumiram. No período…

....................................................07 1.4 - O Código de Processo Criminal de 1832 e o Ato Adicional de 1834..08 1.5 - Nascimento da Tradição Jurídica Brasileira .........................................09 1.6 - A Escravidão e a Lei: Condições e Abolição........................................09 Capítulo 2 - Brasil: de 1946 à Ditadura Militar..............................................11 1.1 - O fim do Estado Novo e a Constituição de 1946...............................

uma crítica à luz da Lei nº 7.210/84 Juvimário Andrelino Moreira Publicado em 01/2013. Elaborado em 11/2013. Elabora-se uma nova crítica ao controle social e a ressocialização, à luz da Lei nº 7.210/84, contribuindo com a criação do conceito doutrinário de Execução Penal Práxica. Resumo: O presente artigo traz uma crítica ao controle social e ressocialização, à luz da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984. Objetiva mostrar que há uma distância entre o que prevê a Lei de Execução Penal com

Conteúdos: Estado Novo. O Papel das Forças Armadas: O aparato legal da “Defesa Nacional” (Lei de Segurança Nacional; O Tribunal de Segurança Nacional) . A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937: Forma de Governo, Território, Plebiscito; Estrutura de Poderes; Sistema Eleitoral. Os “Direitos” presentes no Texto Constitucional. A Consolidação das Leis do Trabalho. Código Penal de 1940 e A Lei das Contravenções Penais de 1941. Todos analisados sob a…

tribal é de pouco interesse,pois o estudo das instituições posteriores, a investigação das estruturas jurídicasindígenas, sem nenhuma repercussão no direito colonial. O Português impôs asnovas gentes o seu direito. Transferiu com sangue os costumes, as leis e asconfigurações jurídicas. Apesar de escassas as contribuições cientificas, quanto o aspecto jurídico,cabe, no entanto, apresentar um resumo do que se tem feito até hoje no sentido deexumar das sombras do passado aquilo que…