Leis De Caráter Civilista

defeitos denominados erro, dolo ou coação). Podem tais defeitos e vícios também ter origem em aspectos objetivos vinculado ao ato mesmo ou seus elementos e aspectos integrantes. É o que se passa quer com os denominados vícios sociais (simulação e fraude à lei trabalhista), quer com afronta a requisitos legais dirigidos aos elementos jurídico-formais do contrato (por exemplo, ilicitude do objeto contratual ou desrespeito a formalidade contratual imperativa. Os princípios gerais dos…

aspectos abordados neste trabalho acadêmico limitam-se às questões processuais trabalhistas sem a pretensão de esgotá-los. Neste trabalho será traçada uma linha de exposição do instituto da antecipação de tutela partindo do conhecimento processual civilista até os enfoques controvertidos no processo trabalhista, os critérios da aplicação da antecipação da tutela, com fundamento no art. 273 do Código Processo Civil e seu cabimento no processo trabalhista, evidenciando as peculiaridades…

matéria bruta (fundamenta a teoria socialista da propriedade); Crítica: exclui aqueles que não podem trabalhar (crianças, velhos), e não permite ao Proprietário de uma indústria mantê-la em desvantagem aos seus trabalhadores. c. Teoria da lei: existe porque a lei criou e a garante. Crítica: o legislador também criou formas de suprimi-la. d. Teoria da natureza humana: é inerente à natureza humana, sendo dádiva de Deus para que os homens possam prover a si e às suas famílias.…

Sub-rogação convencional. Admite-se o caráter especulativo na sub-rogação convencional? O(A) avô(avó), ao pagar a pensão alimentícia e se sub-rogar nos direitos do alimentando, pode pleitear a prisão civil do pai/mãe? A questão posta cinge-se à dimensão do efeito translativo da sub-rogação convencional, essencialmente quanto à possibilidade do sub-rogado receber valor superior ao desembolsado ao credor, conferindo ao instituto do pagamento com sub-rogação caráter especulativo. A…

no que diz respeito às normas jurídicas aplicadas para a resolução de conflitos, em razão, sobretudo, de uma inversão do papel desempenhado pela lei e da força, cada vez maior, dos princípios gerais do Direito e da jurisprudência. Evolução histórica das fontes do direito reconhecidas pela doutrina brasileira. Encontramos entre os primeiros civilistas do Brasil independente o Conselheiro Joaquim Ribas, que escreveu sobre o tema das fontes formais do Direito fortemente influenciado…

de um direito previamente positivada. Hoje, com a ideia majoritária de que a ação consiste no direito autônomo, sendo assim encerra a persuasão da teoria civilista ou imanentista. Para chegar a tais conceitos, foram construídas diversas teorias a respeito. TEORIA IMANENTISTA Teoria Imanentista também conhecida como Clássica ou Civilista (quando menciona a ação civil). Savigny desenvolveu está teoria que consiste na ação do direito material depois de violado. Este é o direito de…

A HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Introdução O ordenamento jurídico brasileiro, bem como de outros países, vem passando por uma mudança de paradigmas significativa nos últimos tempos. A mudança de centralidade da figura da lei para a do juiz, durante a Idade Média, culmina em uma flexibilização hermenêutica na atualidade, que propõe maior centralidade dos casos concretos e de soluções cada vez mais individualizadas. Frente a isso, faz-se necessária a análise do alcance…

ato de alienação ou transferência de parte ou do todo da empresa, que afete a garantia original do contrato de trabalho, também configura a sucessão trabalhista e terá incidência dos artigos 10 e 448 da CLT. 2. Natureza Jurídica 2.1 Figuras Civilistas A natureza jurídica da sucessão trabalhista é e foi alvo de inúmeras divergências na tentativa de classificá-la. A doutrina inicialmente tentou enquadrar a sucessão trabalhista em algumas das figuras já existentes em nosso…

Questão 1- A lei proíbe o trabalho, como empregado, do menor de 16 anos (salvo em condição de aprendiz). Trabalhador, com idade menor a prevista prestou serviços para uma empresa. Dispensado, sem justa causa, ajuizou ação postulando créditos trabalhistas. Defendendo-se a ré que, sendo nulo o contrato, pela incapacidade de um dos contratantes, não está juridicamente obrigado a pagar os créditos reclamados. Quais os princípios jurídicos devem prevalecer, no caso? Compare a teoria das…

as patrimoniais. Nas relações puramente pessoais temos o poder familiar, e nas patrimoniais o interesse econômico e utilização de determinados bens. Muitos direitos e obrigações ligados às pessoas; bens e suas relações encontram-se regulados em leis extravagantes, não deixam de pertencer ao dire ito civil, bem como na Constituição Federal. É mais do que um ramo do direito privado nele se situam normas gerais. Como as de hermenêutica, as relativas à prova e aos defeitos dos negócios…