Leis De Caráter Civilista

do estado absolutista, em que a vontade do rei tinha força de lei. A frase que resume essa fase é o “Estado sou eu” Segunda fase Vai de 1734 até 1946 – a fase da irresponsabilidade subjetiva começou a ser superada por influencia do direito Frances, mas o grande evento que motivou a superação desta fase foi o caso Blanco logo depois Estados Unidos e Inglaterra começam a responsabilizar o Estado. Essa teoria é chamada de teoria civilista ou mista ou intermediaria apóia se na idéia de…

da lei”. Esta, entretanto (Lei nº 1.110, de 23 de maio de 1950), só admite tal efeito quando pré ou pósexiste a habilitação para o casamento civil. Assim, tanto o casamento civil, como o religioso, com suas formalidades próprias, devem existir, no meu entender, automática e independentemente. A união estável precisa ser regulamentada, para que não existam abusos entre os conviventes, que devem ser livres na convivência, mas responsáveis. LEI 8.971, DE 29.12.1994 Com a edição da…

realiza uma ativida econômica voltada produção, circulação de bens ou serviço – como define bem claramente no Novo Código Civil. Este, para compreender, adaptar-se a evolução da sociedade, em um modo geral, sua economia, seus paradigmas e suas leis, deve ter consigo uma visão ampla e empreendedora em todas as suas dimensões e movimentações, pois assim conseguirá ter sucesso em suas ações – como veremos na definição da função social na próxima etapa deste desafio. “ O Direito…

que realiza uma ativida econômica voltada produção, circulação de bens ou serviço – como define bem claramente no Novo Código Civil. Este, para compreender, adaptar-se a evolução da sociedade, em um modo geral, sua economia, seus paradigmas e suas leis, deve ter consigo uma visão ampla e empreendedora em todas as suas dimensões e movimentações, pois assim conseguirá ter sucesso em suas ações – como veremos na definição da função social na próxima etapa deste desafio. “ O Direito…

Resenha do livro “Apontamentos de Direito Operário” de Evaristo de Moraes, 1971. Leis do trabalho – o autor começa enfatizando que já era tempo de se cuidar, no terreno legislativo, em abrir caminho a alguns institutos jurídicos, especialmente destinados à proteção das classes trabalhadoras e à modificação das suas condições de existência. E também chamar a atenção dos operários para uns tantos problemas e reformas, que eles podem, pouco a pouco, ir propondo e resolvendo, com ou sem…

Reforma Agrária Este item é retratado pelo autor como a evolução histórica das legislações no que diz respeito à intervenção da propriedade por meio de desapropriação. O artigo 5º da Constituição Federal de 1.988, em seu inciso XXIV expõe que “ a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Nos artigos 182 a…

homem e do cidadão in: Historia do direito Geral e do Brasil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris 2011. 1- A assembleia Nacional tornou-se “Assembleia constituinte”; 1.1- A pujança da mudança já alcançava o povo; 1.2- Com revolução da inicio a seu caráter; 2- É aprovada a declaração dos direitos do Homem e do cidadão; 3- O iluminismo havia transporto as rodas de intelectuais, autores popular misturavam romance e ideologia iluminista; 3.1- Tarefa de remontar os princípios com clareza; 4-…

forçando sucessivas modificações nessa disciplina normativa. Nessa esteira, verifica-se, apenas a título de exemplo, a edição da Lei n. 4.121/62 (conhecida como “Estatuto da Mulher Casada”), que equiparou os direitos dos cônjuges, devolvendo a plena capacidade à mulher casada, além de resguardar os bens adquiridos com o fruto do seu trabalho, bem como a Lei do Divórcio (Lei n. 6.515/77), que acabou com a indissolubilidade do casamento. Entretanto, por mais que se realizassem…

para o dia 14 de junho de 2012, tendo a autora retornado para a sua cidade de origem. É certo que a antecipação da data favorece a prestação jurisdicional, no entanto, a autora não dispõe de recursos para viajar de volta para o Rio de janeiro em caráter de urgência. A autora precisa adquirir passagem com antecedência, o que já vinha fazendo. Diante do exposto requer: a) A designação de nova data de ACIJ, com antecedência da intimação mínima de 30 dias antes da…

apenas prolongar o sofrimento da mãe considerando que a morte da criança ao nascer, ou mesmo antes do parto, seria cientificamente inevitável; Rigorosamente, não haveria nem mesmo aborto porque o feto anencéfalo é desprovido de cérebro e, segundo a Lei n.º 9.434/1997, o marco legislativo para se aferir a morte de uma pessoa ocorre no momento em que se dá sua morte cerebral. Os principais argumentos contrários ao pedido foram: O feto já pode ser…