Leis De Caráter Civilista

aplicado o principio constitucional nulla poena sine judice e do nulla poena sine judicio, que impedem de se aplicar uma pena senão através de juiz e de processo. A Natureza Jurídica do direito de ação se divide entre teorias, uma delas é a teoria civilista e outra é a teoria abstrata; para a primeira a ação é o direito material em movimento, ou seja, a ação é o próprio direito material que se procura defenderem juízo, posto que, não havendo ação, não haveria direito e vice-versa.…

parte do citado preceito legal. A aparente vedação provém do desacerto de antigos civilistas, para os quais, se a lei contivesse a cláusula “não pode”, sua transgressão seria motivo de nulidade. No que concerne à sanção do art. 1.139 CCiv, PONTES DE MIRANDA (in TRAT. DE DIR. PRIV., tomo 39, 2ª ed., § 4.312, nº 6, pág. 223) chegou a afirmar, como sempre categórico, - mas sem a adesão, nesse passo, dos civilistas pósteros e da jurisprudência, - que o caso não é de resolução da compra e…

normas constitucionais. “A jurisdição é função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio de substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros órgãos públicos, já no afirmar a existência da vontade concreta da lei, já no torná-la, praticamente efetiva”.( Chiovenda ). Para Chiovenda, a Jurisdição possui mero caráter substitutivo, ou seja, retira o direito de agir das partes uma em relação à outra, dando lugar ao…

de trabalho cresceu no envolvimento das “coisas novas” e das “idéias novas”, [...].” (NASCIMENTO, 2005, p.4) No Brasil, o antigo escravo passou a receber salário pelo trabalho prestado somente após a abolição da escravidão com a Lei Áurea (1888) e esse evento foi considerado o inicio do Direito do Trabalho brasileiro, que evoluiu visando à valorização da dignidade humana, sobretudo com a influência da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que foi aprovada em 10 de…

“Na advocacia cível, a diferença entre os bons profissionais e os espertalhões é a seguinte: enquanto estes se empenham para encontrar nas leis razões que permitam aos cliente violar legalmente a moral, aqueles buscam na moral as razões para impedir os clientes de fazerem o que as leis permitem”.(folhas 136). 15. “O mais precioso trabalho do advogado civilista é o que ele realiza antes do processo, matando os litígios logo no início com sábios conselhos de negociação”. (folhas 147).…

Da Justiça Gratuita: Inicialmente, requer a esse conspícuo juízo o deferimento do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei nº 1060/50 ora em vigor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, haja vista a parte Requerente ser pobre no sentido legal e não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais e demais cominações de lei, sem prejuízo do seu próprio sustento e dos seus dependentes. Para provar seu estado de hipossuficiencia a autora junta declaração

diante da constitucionalização do Direito A mudança do direito empresarial no direito brasileiro veja mais Por Rafael Vasconcellos de Araujo Pereira I – INTRODUÇÃO Com a vigência da Lei n° 10.406/02, que instituiu o Novo Código Civil, foram positivados diversos princípios antes inexpressivos. O caráter privatista, individual e eminentemente patrimonial do antigo Código Civil foi substituído pela socialidade, coletividade, eticidade e dignidade do atual Código. Em outras palavras, a antiga

seu patrimônio, mas também versa a respeito de assuntos extrapatrimoniais. Gama, ao traçar as linhas conceituais, apresenta o testamento como “ato personalíssimo, unilateral, gratuito, solene e revogável pelo qual alguém, segundo as prescrições da lei, dispõe, total ou parcialmente, do seu patrimônio para depois de sua morte, ou nomeia tutores para seus filhos menores, ou reconhece filhos, ou faz outras declarações de última vontade”3. Ora, extrai-se, a partir do entendimento arvorado a respeito

outrem, sob cujas ordens e dependência se encontra (ex.: o administrador em relação ao dono da fazenda; o inquilino em relação ao senhorio); a pessoa não é considerada possuidora, mesmo exercendo poderes de fato sobre uma coisa; isso acontece quando a lei desqualifica a relação para mera detenção, como faz no artigo 487, CC; embora, a posse possa ser considerada uma forma de conduta que se assemelha à de dono, não é possuidor o servo na posse, aquele que a conserva em nome de outrem ou…

direito real separadamente. São não essenciais aquelas que, ainda com diminuição da utilidade do todo podem ser destacadas. 3.2. REGIME DOS BENS MÓVEIS São três as categorias dos móveis: por natureza, por antecipação e por determinação da lei. São móveis por natureza “os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social” (art. 82). O direito moderno reconhece a categoria dos móveis por…