Leis Enfermagem

Lei nº 7498 de 25 de junho de 1986 Trata da regulamentação do exercício da Enfermagem. Art. 2º - A Enfermagem e suas atividades Auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmentehabilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício. Caso vá pra outro estado tem q pedir transferência. Parágrafo único. A Enfermagem éexercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação. Art. 3º - O planejamento e a programaçãodas instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de Enfermagem. Art. 4º - A programação de Enfermagem inclui a prescrição da assistência de Enfermagem. Art.6º - Sãoenfermeiros: I - o titular do diploma de enfermeiro conferido por instituição de ensino II - o titular do diploma ou certificado de obstetriz ou de enfermeira obstétrica. III - o titular do diploma oucertificado de Enfermeira e a titular do diploma ou certificado de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz, ou equivalente, conferido por escola estrangeira segundo as leis do país, registrado em virtudede acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz; Art.7º- São técnicos de Enfermagem: I - o ti Lei nº 7498 de 25 de junho de 1986 Trata da regulamentação do exercício da Enfermagem. Art. 2º - A Enfermagem e suas…

Lei nº 7498 de 25 de junho de 1986 Trata da regulamentação do exercício da Enfermagem. Art. 2º - A Enfermagem e suas atividades Auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício. Caso vá pra outro estado tem q pedir transferência. Parágrafo único. A Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e…

Numerosas são as profissões que possuem seus órgãos reguladores, cada qual com características próprias; entre elas está a Enfermagem, que tem nos Conselhos Federal (COFEN) e Regionais (CORENs) os seus órgãos devidamente sistematizados pela Lei Federal nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Entretanto, nem todas as profissões demandam um controle ou regulamentação, mas tão somente aqueles que no seu exercício, envolvam a preservação de certos valores elementares como a vida, a…

LEI N 7.498/86, DE 25 DE JUNHO DE 1986 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências. Parte superior do formulário Legislação Rápida Preencha os campos abaixo e faça a consulta na legislação Parte inferior do formulário Dispõe sobre a…

Lei 7498/86 | Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986 Regulamentação Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências. Citado por 642 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei. Citado por 5 Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por…

O processo de enfermagem e a lei do exercício profissional RESUMO A necessidade da cientificidade no processo de trabalho da enfermagem, impulsionada pelo avanço da ciência e contextualizada no mercado de trabalho, configurou-se na implantação do processo de enfermagem. O objetivo deste estudo foi analisar nos documentos legais de enfermagem, as atribuições do enfermeiro frente à sociedade brasileira, na perspectiva da implantação de metodologia científica no processo de trabalho.…

Lei Nº 7.498/86 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências O presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É livre o exercício da Enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta Lei. Art. 2º - A Enfermagem e suas atividades Auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem…

Legislação em Enfermagem Por que é importante estudarmos “legislação” Instrumento de legitimação do poder de uma categoria profissional por intermédio de seu reconhecimento social. Legislação em Enfermagem Por que é importante estudarmos “legislação” “Nenhum profissional de Enfermagem poderá CPB- Art. 21: “O desconhecimento da lei é alegar o desconhecimento da Lei para se inescusável”, ou seja indesculpável.” Princípio eximir de responsabilidades no cumprimento da…

Resumo da Lei Nº 5905/73 do exercício profissional da enfermagem Em 12 de julho de 1973 foram criados os Conselhos Regionais e Federal de Enfermagem pela Lei nº 5905/ 73. O Conselho Federal de Enfermagem - COFEn e os Conselhos Regionais de Enfermagem são autarquias (órgãos independentes, ligados ao poder executivo do Governo) disciplinadores do exercício da profissão de enfermagem e demais categorias da enfermagem. O COFEn tem a função de verificar as condições de capacidade para o…

Lei 7.498/86 - dispõe sobre o exercício da enfermagem Dec. 94.406/87 – regulamentação do exercício da enfermagem Lei 7.498/86 - dispõe sobre o exercício da enfermagem Dec. 94.406/87 – regulamentação do exercício da enfermagem Trabalho apresentado à disciplina de Direito de enfermermagem ,do Profº. _________________ ; para obtenção de nota. Nota: _________ Assinatura do professor: _________________ Arapiraca…