Cód de Ética dos Profissionais de Enfermagem e Lei do Exercício Profissional

Enfª. Rochelly Gomes Hahn
COREN: 422557

Setembro, 2014

Legislação em Enfermagem

Por que é importante estudarmos “legislação”
Instrumento de legitimação do poder de uma categoria profissional por intermédio de seu reconhecimento social.

Legislação em Enfermagem

Por que é importante estudarmos “legislação”
“Nenhum profissional de Enfermagem poderá
CPB- Art. 21: “O desconhecimento da lei é alegar o desconhecimento da Lei para se inescusável”, ou seja indesculpável.” Princípio eximir de responsabilidades no cumprimento da indesculpabilidade. legal das atividades que lhe compete, seja como Enfermeiro, Técnico ou Auxiliar de
Enfermagem”.

Legislação em Enfermagem

LEI

DECRETO

DECISÃO

RESOLUÇÃO

PARECER

Legislação em Enfermagem
Lei: é uma norma jurídica que se constitui em regra de conduta social e objetiva regular a atividade dos homens e suas relações sociais.
Caráter obrigatório.
Decreto: ato normativo subordinado a lei, visa desenvolver os preceitos determinados pela lei.
Resolução: ato normativo legal, elaborado por órgão colegiado federal.
Decisão: ato normativo legal, elaborado por órgão colegiado estadual.
Parecer: é o estudo prévio de uma resolução ou decisão. Legislação em Enfermagem
Lei 7.498 de 25 de junho de 1986:
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
Principais objetivos da Lei:
• Determinar categorias profissionais
• Determinar atribuições do pessoal de enfermagem •
•
•
•

Enfermeiro
Técnico de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
Parteiro

Legislação em Enfermagem
Lei 7.498 de 25 de junho de 1986:
Art. 6º - São enfermeiros:
I - o titular do diploma de enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei;
Art. 7º. São técnicos de Enfermagem:
I - o titular do diploma ou do certificado de Técnico de
Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente;
II - o titular do diploma ou